Inimputabilidade Criminal

necessário. Ocorre que, neste rito, ao contrário do que acontece no procedimento ordinário e sumário, não há previsão de julgamento antecipado da lide, vale dizer, não há previsão de que o juiz possa absolver sumariamente o acusado antes da instrução criminal. Posição majoritária na doutrina e jurisprudência: Alicerçada no art. 397, § 4º segundo o qual a fase inicial do procedimento ordinário (arts. 395 a 397) aplica-se a todos os procedimentos, mesmos os especiais. Entende que se…

adolescentes ainda não eram vistos como sujeitos de direitos, mas das suas repreendas estavam as “Ordenações Filipinas” que se preocupavam com a questão da delinquência juvenil, perdurando no Brasil por mais de dois séculos, quando entra em vigor o Código Criminal do Império 1830, conforme Jesus (2006, p. 31). Nas “Ordenações Filipinas” a imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos de idade. Dos sete aos dezessete anos o tratamento dado ao criança/adolescente que cometesse um delito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO N°... ANTÔNIO LOPES, já qualificado nos autos do processo as folhas..., por intermédio de seu ADVOGADO, com endereço profissional na Rua..., n°..., Cidade..., Estado..., que está subscreve, com PROCURAÇÃO em anexo, vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA..., com base no Artigo.406,§3°, do Código de Processo Penal apresentar: DEFESA PRELIMINAR

de segurança é toda a reação criminal, detentiva ou não detentiva, que se liga à prática, pelo agente, de um fato ilícito típico, tem como pressuposto e princípio de medida a sua periculosidade e visa finalidades de defesa social ligadas à prevenção especial, seja sob a forma de segurança, seja sob a forma de ressocialização Finalidade: Preventiva e Curativa Atualmente, a lei penal brasileira estabelece no art. 26, caput, do Código Penal a definição de inimputabilidade: Art. 26. É…

comportamento é reprovado pela ordem jurídica) e de determinar-se de acordo com esse entendimento (ou seja, de conter-se). Quando então poderemos dizer que o agente não pode compreender o que faz, ou seja, que é INIMPUTÁVEL? As causas de inimputabilidade são: a) Menoridade b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art. 26); c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR (CP, art. 28, § 1º; c) dependência de substancia entorpecente…

na repressão ao delinquente juvenil que passou a ser apenado com medidas recuperativas, que visavam reeducação dentro de um sistema que tinha com objetivo atenuar as penas aplicáveis aos menores. No Brasil a primeira legislação penal foi o Código Criminal do Império fruto de projetos elaborados pelos deputados Bernardo Pereira e Clemente Pereira. Este Código adotou o sistema de discernimento que determinava a imputabilidade penal aos 14 anos, salvo em casos que o agente não possuísse…

imputabilidade penal. In: LEAL, César Barros; PIEDADE JÚNIOR, Heitor (Orgs.). Idade da responsabilidade penal: a falácia das propostas reducionistas. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. cap. 12, p.104-106. BIERRENBACH, Maria Ignês. A idade de responsabilidade criminal dos adolescentes. In: CRISÓSTOMO, Eliana Cristina R. Taveira et al (Orgs.). A razão da idade: mitos e verdades. Co-edição com o Conanda. Brasília: MJ/SEDH/DCA, 2001, p.153-158. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito…

it is the application of objective criminal responsibility, pointing to the final notes on the above dilemma, indicating possible solutions. Often, drunkenness becomes potentiating factor in the commission of a crime, ie, the person is drunk on purpose to encourage yourself to commit a crime. In turn, this research will study the theoretical kind, and as a technical procedure will have the literature, based on a theoretical study on the topic, focusing on criminal law, based on the…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS. PROCESSO Nº ............. MARGARIDA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seu defensor, que esta subscreve, perante Vossa Excelência, apresentar sua resposta à acusação, com o fundamento no artigo 396 – A do Código de Processo Penal, consoante as seguintes asserções de fato e de direito adiante deduzidas. DOS FATOS A Acusada foi indiciada em…

EXCELENTÍSSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE , DO ESTADO DE. Processo n°. Fulano de Tal , qualificado nos autos, via de seu advogado que esta subscreve, procuração anexa, vem à elevada presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o que segue: O Acusado foi denunciado como incurso no artigo 304 combinado com o artigo 297, caput, ambos do Código