Inimputabilidade Criminal

da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem que tal instituto,…

da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem que tal instituto,…

NÃO É CRIME? por Anderson Pantoja Vitoriano . Estudante de Direito do 5º período. Durante uma das conversas com minha namorada essa semana, ela quis tirar uma dúvida sobre um assunto um tanto quanto perigoso, pois relacionava uma questão criminal ao período de tensão pré-menstrual. Digo isto porque nesses períodos eu sempre procuro ficar afastado ou o que quer que eu fale poderá ser usado contra mim. Na verdade, ela escutou de uma colega que se uma mulher comete um crime e…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE DIREITO NOTURNO – 7ª FASE PSICOPATOLOGIA FORENSE LIGADA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU À LUZ DO DIREITO PENAL ANA CAROLINE PALMA LAGES – SC 2015 ANA CAROLINE PALMA PSICOPATOLOGIA FORENSE LIGADA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU À LUZ DO DIREITO PENAL Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Faculdade de Direito da UNIPLAC como requisito básico para a conclusão do Curso de Direito. LAGES- SC 2015 SUMÁRIO 1.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a. Vara Criminal de Campo Grande. Alegações Finais. Acusado:. M.M. Juiz. Preliminarmente. A denúncia é inepta, porque não faz a narrativa do fato, com todas as suas circunstâncias, conforme determina o art.41 do CPP. A simples alegação, que o acusado, cometeu um delito, sem ao menos descrevê-lo, circunstanciadamente, não deve prosperar. Outrossim, a mesma peça deve qualificar o acusado e as testemunhas, a singela…

são as causas que ocasionam a NULIDADE do processo (art. 564, CPP). * Mérito: a) Negativa de Autoria b) Inexistência do fato c) Excludente de Tipicidade d) Excludente de Ilicitude e) Excludente de Culpabilidade, salvo Inimputabilidade. Obs: A tese da INIMPUTABILIDADE não autoriza ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA no PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, pois anteciparia a aplicação de MEDIDA DE SEGURANÇA, o que não é favorável ao réu. * Requerimento de Diligências: Deve o advogado requerer as…

circunstâncias dessa qualidade, o juiz estaria a fundamentar a pronúncia de forma a influenciar os jurados. Acabaria por revelar um juízo absolutório ou condenatório, ainda que de maneira discreta. A pronúncia, congruente com a denúncia e com a instrução criminal realizada na primeira fase, destina-se ao exame da admissibilidade dos fatos para o fim de serem apreciados pelo Conselho de Sentença.” O réu pode ser julgado pelos crimes conexos se eles tiverem um lastro probatório com o crime…

tem interesse para recorrer, pois pode pleitear a absolvição sumária. Para Paulo Rangel é inconstitucional pois fere a segurança jurídica. Pleiteia, inclusive que se surgirem novas provas que possam inocentar o impronunciado, deve haver revisão criminal a seu favor. Despronúncia A despronúncia ocorre em duas hipóteses: a. se o juiz, em face do recurso em sentido estrito oposto contra a pronúncia, reconsiderar a decisão, revogando-a;

entender as normas da vida social, não estando sujeito a sanção penal mesmo que plenamente capaz de entender o caráter ilícito do fato, trata-se de uma presunção absoluta de inimputabilidade, que faz com que o menor seja considerado como tendo desenvolvimento mental incompleto em decorrência de um critério de política criminal. Este limite mínimo de idade para a imputabilidade penal é consagrado na maioria dos países. Hoje os jovens de 16 e 17 anos, de qualquer meio social, tem amplo…

separadamente, para melhor analise social. ABSTRACT The work is in an overview of explanation and exemplification of the criminal type presented to the reader, the definition so that the legislature passes for society, the separation of each of the articles of this crime. Conceptualizes the preparation of the legislature about configuring active subject and liable to crime, all criminal legal objectivity of this type, and also some media except the truth, because in certain cases,…