Inimputabilidade Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA - PE IP N° 08.026.0214.00707/2013-1.3 ANA CARLA MENDES COELHO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/PE sob o n° 14.827, com escritório na Rua Aristarco Lopes, n° 100, Centro, Petrolina-PE, local que ora indica para futuras intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de …

caso. Não existia técnica legislativa, pois os títulos eram descritivos, Foi o código mais longo, durou mais de duzentos anos. A mais imporante tentativa de modificação foi a de Pascoal José de Melo Freire dos Reis, com os projetos de Código Criminal. Brasil Império: Tobbias Barreto Com a Independência, houve a necessidade de um nobo CP, ocorrendo em 1830. José Clemente Pereira e Bernardo Pereira de Vasconcelos foram encarregados de elaborar os projetos, sendo escolhido o…

mundo de acordo com critérios e padrões definidos por alguém. Trata-se da construção de crenças coletivas e faz parte do discurso dominante. 7- PARA PESQUISAR : (Questoes objetivas da prova) DIFERENÇA DE IMPUNIDADE E INIMPUTABILIDADE Impunidade= ausência de punição Inimputabilidade= quem não pode ser punido. Ex: doente mental, menor de idade. Qual é a proposta do ECA e porque ela não esta totalmente implantada (Estatuto da Criança e do Adolescente ) O ECA é um conjunto de…

das consequências de casos de violência, por exemplo, frequentemente negligenciada. Esta falta negava, inadvertidamente, o direito à obtenção de meios de prova quando secundariamente aos ferimentos surgiam questões legais, quer fossem de natureza criminal, civil, do trabalho ou outras. Entretanto, grandes mudanças se operaram no último século na nossa sociedade, vindo alterar a abrangência da medicina legal e restantes ciências forenses, nomeadamente no que se refere ao seu papel social.…

in the country. In Brazil, criminal responsibility is fixed from the eighteen (18) years, as set out in Article 228 of the Constitution, along with the Criminal Code and the Child and Adolescent. This paper first analyzes the possibility of amending the Constitution of the Republic on the fact of criminal responsibility be considered ironclad clause by renowned scholars of criminal law. Later, gives a social, philosophical and legal question of reducing the age of criminal, from the…

processual oferecida ao fim da instrução criminal, na qual acusação e defesa analisam as provas referentes a materialidade do delito e sua autoria. Em regra devem ser orais, salvo se houver o requerimento de diligências ou a critério do juiz (complexidade da causa ou número de acusados) Devem ser analisadas, também, as causas especiais de aumento e diminuição de pena, bem como as agravantes e atenuantes, caso o réu não tenha bons antecedentes criminais, deve ser pedido a fixação da…

pela redução da maioridade penal defendem que o adolescente com idade de 16 anos já possui discernimento suficiente para avaliar os danos que causa, os atos ilícitos que pratica, ou ainda utilizam-se do argumento que os imputáveis, cientes da inimputabilidade dos menores de 18 anos, os incitam ao crime, usando-os como executores de suas idéias e planos criminosos. Reduzir a maioridade penal é fechar os olhos para a cruel realidade que suporta a grande parte dos jovens, além de ser…

delinquência ou de incapacidade. Certamente, a evolução da ciência em comento, associada ao direito, trouxe para a realidade processual um técnico que trabalha como perito nos casos em que envolvam questões psicológicas tanto no âmbito civil quanto no criminal. Dessa forma, o psicólogo é também mediador dos conflitos legais e aferidor do nível de responsabilidade do individuo. No Direito penal, ele estuda a motivação do crime e a integração do comportamento com os sentimentos…

o resultado. Referente a imputabilidade na contravenção penal, esta obedece ao mesmo critério da lei penal comum ( artigo 26, 27 e 28 do Código Penal). O legislador quando decidiu definir cada dispositivo dos casos de inimputabilidade ele adotou o critério fixador da inimputabilidade. A regra é que os juizes só podem declarar os agentes inimputáveis com base nos dispositivos legais. Além disso, deve haver a prova biopsicológica. Sem este critério a pessoa não pode ser declarada…

obras de Santos (1979, p. 43), Reale (2001, p. 161) e Mirabete (2000, p. 210). Segundo Santos (1979, p. 43): A repressão criminal seletiva sobre as classes dominadas, ligada à criminalidade de rua (violência pessoal, patrimonial e sexual) dos sujeitos sem poder, que produz inquéritos, processos e condenações criminais, fornece a clientela do sistema de justiça criminal e a população das prisões, oferece a base para uma criminologia do ―pobre diabo‖ (das infrações mais visíveis e…