Inimputabilidade Criminal

O PSICOPATA E O DIREITO PENAL BRASILEIRO QUAL A SANÇÃO PENAL ADEQUADA? A psicopatia é tema que desafia há tempos as ciências criminais e a própria Justiça. Primeiramente ante a controvérsia sobre o que seja a psicopatia, ou seja, doença metal, doença moral ou transtorno de personalidade. Ademais, a discussão se estende à definição se o psicopata deve ser considerado como imputável, semi-imputável ou inimputável, bem como qual seria, por consequência, a sanção penal adequada a esses…

a aplicação do inciso IV no caso de inimputabilidade – a denominada absolvição imprópria -, salvo quando esta for a única tese de defesa. A razão é simples: na absolvição imprópria, há imposição de medida de segurança. Caso o réu queira sustentar a sua inocência, que, se reconhecida, não gera qualquer medida em seu desfavor, a absolvição sumária por inimputabilidade acaba sendo prejudicial. Por isso, o inciso IV só poderá ser aplicado quando a inimputabilidade for a única tese defensiva.

assessorar tecnicamente a justiça em duas situações básicas: na avaliação da interdição civil por razões mentais e na avaliação de inimputabilidade. No primeiro caso, avaliando a capacidade civil, a perícia psiquiátrica se dará no Direito Civil e na questão da imputabilidade, no Direito Criminal. Existem exames Periciais Psiquiátricos no direito civil, no direito penal (ou criminal) e no direito do trabalho. No direito Penal, em síntese, a perícia psiquiátrica objetiva, principalmente,…

liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Observação: tem eficácia quando o acusado foi amparado por excludente de ilicitude ou por excludente de culpabilidade, nesse caso exclui-se a inimputabilidade. Atestado de Pobreza Artigo 350 do CPP Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328…

aula e pelo seu professor. Arnaldo foi denunciado pela prática da conduta incursa no tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.10826/2003, por estar transportando uma espingarda da casa de seu avô para o sítio da família. No curso da Instrução Criminal, a tese defensiva apresentada teve por fundamento o fato da espingarda encontrar-se desmuniciada, bem como a existência de causa justificante de sua conduta, a saber, erro sobre a potencial consciência da ilicitude de sua conduta para…

injustificadamente, qualquer imposição ou resolução que haja sido estipulado na medida, o infrator poderá ser sujeitado à privação de sua liberdade. Foram analisados fatos relevantes, sob a ótica constitucional em relação aos jovens infratores, como a inimputabilidade penal e seus direitos e garantias fundamentais. A análise doutrinária demonstrou também o conceito de cada medida sócio-educativa, bem como seus procedimentos. Nesta linha de pensamento, o desenvolvimento deste trabalho…

através do Código Criminal do Império que dividia as penas de acordo com os crimes cometidos, bem como a punição aos infratores de delitos. Com o passar do tempo houve a inobservância a inimputabilidade do menor, depois disso, General Manoel Deodoro da Fonseca - Chefe de Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil houve o reconhecimento e a urgente necessidade de reformar o regime penal, incluindo uma preocupação especifica a maioridade penal quanto a inimputabilidade.…

tomadas para com eles. Dessa falta de perícia eficaz, principalmente, e de um sistema punitivo que não reconhece a existência de pessoas que, embora estejam em total sanidade mental, não são ressocializáveis, é que resulta o alto índice de reincidência criminal – 83%, em 2003, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Dentro desse contexto, questiona-se: existem métodos de perícia psiquiátrica eficazes e confiáveis para se identificar esses indivíduos? O atual sistema…

mais rigorosas do que as previstas nesse código. Essa parcela da sociedade defende que o rigor do Código Penal alcance também os menores de 18 anos. Por outro lado, quem defende a manutenção da inimputabilidade penal do menor argumenta com base no artigo 104 do da Lei 8.069/90, onde prevê a inimputabilidade dos menores de 18 anos, e estes estão sujeitos a medidas previstas no ECA, devendo ser considerado a idade do adolescente à data do fato. Contudo, há discussão se o Código Civil…

O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227, parágrafo 3º, inciso V, e 228, da Constituição Federal, representando também desta forma, os…