Inimigos Do Direito Penal

1. BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Para o Direito Penal ser compreendido deve-se levar em conta o seu passado, da mesma maneira que para entender uma legislação é necessário o conhecimento de sua evolução histórica, desta forma as fases da história penal não se apresentam de forma isolada, mas interpretam-se continuamente. Segundo os escritos, o Direito Penal não existiu sempre, mas seu surgimento foi a partir da época da barbárie, com a primeira divisão do trabalho e a divisão da…

qual inclui juristas, professores, sociólogos e psicólogos. Cabe ressaltar que a maioria do material utilizado consiste em artigos publicados em revistas especializadas no estudo da criminologia, tendo em vista que são escassos os livros de execução penal que realizam uma analise crítica sobre o assunto. 2. Introdução No ano de 2001, o Estado de São Paulo sofreu vários ataques realizados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), o que levou a imposição do RDD ao líder do…

criminalizáveis em comparação com os demais eventos. Tal situação fica clara quando se percebe que apenas uma pequena parcela dos fatos com possibilidade de serem rotulados como ilícitos são, na realidade, abarcados pelo sistema formal de controle penal, fazendo com que tais fatos se tornem parte, em sua grande maioria, da chamada cifra oculta, não existindo, portanto “uma realidade ontológica do crime” (Idem,p.44). Vale a pena mencionar que os fatos que recaem sobre a cifra oculta…

acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.Com efeito, o artigo 84, XIX, da Constituição, aduz que compete privativamente ao Presidente... Por Carlos Eduardo Neves A pena de morte no Brasil só é possível em caso de guerra declarada, conforme dispõe a Constituição da República e deve ser executada de acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. Com efeito, o artigo 84, XIX, da Constituição, aduz que compete privativamente ao Presidente…

inicial sobre a problemática e interessantíssima Teoria da Imputação Objetiva, a qual tem sido o norte para aplicação do direito penal na Alemanha e tem sido foco de recentes e grandes debates na dogmática jurídico-penal do Brasil nos últimos anos. A teoria, já profundamente estudada na Europa, é um critério elaborado com a finalidade de dirimir a possibilidade de aplicação da sanção penal em face do agente que cometeu um risco juridicamente permitido no ordenamento, embora formalmente e…

ordens da FAB. Por este motivo, a lei do abate no Brasil gera um grande polêmica internacional, pelo simples fato da mesma ser considerada como uma forma de instituição da pena de morte, segunda a qual não são resguardados o direito penal do inimigo, retrocesso na defesa de direitos humanos fundamentais, ofensa ao devido processo legal, lesão à dignidade da pessoa humana entre outros. Na Constituição Federal de 1988, são garantidos diversos princípios fundamentais, entre eles a…

Cemicchiaro Ministro do Superior Tribunal de Justiça Professor da Universidade de Brasília A história do Direito Penal é a história da pena. Chega-se a identificar a data da lei pela sanção cominada. Hoje, imprime-se sentido de interesse público. É meio para alcançar essa finalidade. Não faz sentido punir por punir. Nos últimos anos, embora lentamente, a clientela, diga-se assim, do Direito Penal está se ampliando. Antes, processados eram, como regra, somente pessoas socialmente…

Wanderson Carlos das Neves A VIOLÊNCIA E O DIREITO ( A mediação como alternativa a punição Estatal) IMPERATRIZ 2013 Wanderson Carlos das Neves A VIOLÊNCIA E O DIREITO ( A mediação como alternativa a punição Estatal) Professor: Antônio Coelho IMPERATRIZ 2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO......

Alves Welquer Calazans Introdução O Patriot Act (Lei Patriótica), é um decreto do Congresso dos Estados Unidos que o presidente George W. Bush transformou em lei, promulgada em 26 de Outubro de 2001. O seu objetivo é o de restringir uma série de direitos constitucionais, a fim de expandir o poder repressivo do Estado sem a intervenção do poder judicial, a fim de "garantir a segurança nacional e a luta contra o terrorismo". A lei foi aprovada quarenta e cinco dias após os…

Direito Penal e Processual Penal POLÍTICA CRIMINAL: DIREITO PENAL MÍNIMO X DIREITO PENAL MÁXIMO1 Carolina Freitas Paladino2 Mestranda em Direito Processual Penal e Criminologia – Unibrasil - PR; Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional; Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Professora de Direito Constitucional Curso Professor Luiz Carlos – Curitiba - PR; Professora de Direito…