Inimigo Do Direito Penal Capitulo V

destaca foram a positivação de direitos individuais na forma de cláusulas pétreas, conforme determina o art. 60, parágrafo 4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e as garantias individuais. Assim, o artigo 5º, inserido dentro do “Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – DOS DIREITOS E DEVERES…

UNIVAG- CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO- 1º SEMESTRE PROFº: CHARLES TAVARES RIBEIRO ANDRÉ VENERO DA SILVA DEISE PATRICIA R. DA SILVA EDINALVA AUGUSTA DA C. VIANA LUCAS BATAIELO PATRICIA BARCELO DA SILVA GLEICCA SANÁBRIA DE ALMEIDA THAIS GUIMARAES G. DE MORAIS WAGNER DIAS CORRÊA PENA DE MORTE VÁRZEA GRANDE-MT SETEMBRO/2013 SUMÁRIO

tráfego por serviço de telecomunicações, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos, os crimes contra a ordem tributária, os crimes eleitorais, a violação de correspondência, a incitação ao crime, a apologia de crime ou de criminoso, a violação do direito autoral, o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, o favorecimento da prostituição, o rufianismo, o tráfico de substâncias estupefacientes, as armas de fogo, a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, os…

Deuteronômio e Legislação Brasileira O Direito Comparado é uma disciplina jurídica que estuda as diferenças das legislações vigentes em diferentes Estados e épocas. Partindo desta premissa iremos utilizar esta disciplina para comparar um dos cinco livros que compõem o Pentateuco (“pentateuchos” palavra grega que significa 5 (cinco) volumes), chamado Deuteronômio (segunda lei), com as leis que regem nossa pátria. A 1ª comparação que pode ser exemplificada é a estrutura física que o Deuteronômio

Direito Digital Sumario INTRODUÇÃO Desde a criação da Internet em 1969, decorrente da preocupação por parte dos Norte Americanos em sofrer ataques nucleares por parte da Rússia, e caso surgisse esta possibilidade, haveria a necessidade de que não fossem interrompidas as comunicações militares e governamentais, criando assim, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos, que criou um Sistema de Telecomunicações. Sendo a Internet um importante meio de comunicação, e com o…

Direito Penal e Processual Penal POLÍTICA CRIMINAL: DIREITO PENAL MÍNIMO X DIREITO PENAL MÁXIMO1 Carolina Freitas Paladino2 Mestranda em Direito Processual Penal e Criminologia – Unibrasil - PR; Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional; Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Professora de Direito Constitucional Curso Professor Luiz Carlos – Curitiba - PR; Professora de Direito…

CARACTERISTICAS Dentro do Título I – “Da Aplicação da Lei Penal Militar”, adotou‑se o princípio da territorialidade e o da extraterritorialidade na amplitude usual do direito militar. O conceito de crime militar continuou ex vi legis segundo o modelo do Código vigente, com os aperfeiçoamentos resultantes de doutrinas mais modernas e da construção jurisprudencial de nossas cortes de Justiça Militar. Entretanto, não se faz distinção entre as modalidades dolosa e culposa de um crime,…

Aparecida de Goiânia/GO, inconformado com o v. Acórdão da 1ª Câmara Criminal, prolatado às fls., o qual denegou a ordem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS com fundamento no Art. 105, II, a, da Constituição Federal e Art. 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, requerendo, desde já, o seu regular processamento e remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, para os devidos fins de direito, o Recorrente…

OMISSÃO DE SOCORRO LUANA DE OLIVEIRA SOARES RIO DE JANEIRO 2011 Introdução Século 21. Março de 2008. Mais de sessenta e seis anos de vigência do Código Penal. No entanto, persistem as divergências interpretativas em torno do crime de omissão de socorro (CP, art.135). Divergências que se perpetuam com nitidez em seu tópico mais controvertido: a estrutura jurídica da forma qualificada. Percebem-se novos rumos nessa matéria. Considerável parcela da doutrina mais recente,…

O CODIGO PENAL INTERPRETADO SEGUNDO AS FONTES, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA E COM REFERENCIAS AOS PROJECTOS DE SUA REVISÃO PARTE ESPECIAL PELO Deputado federal, ex-magistrado e lente cathedratico de direito criminal e militar na Faculdade do Recife RIO DE JANEIRO IMPRENSA NACIONAL 1901 2017 901 DO AUTOR Leis judiciarias annotadas etc.— Recife 1877. Ensaio de Direito Penal.— Recife, 1884 (esgotado). A Lucta pelo Direito (trad. de R. von Ihering) — Recife, 1885.…