DIREITO PENAL

AULAS DIGITADAS DE DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS “CONSTITUCIONAIS” 1. Legalidade 2. Proporcionalidade 3. “Ne bis in idem” 4. Insignificância 5. Humanidade CF/88, 5º XLVII 6. Responsabilidade Pessoal CF/88, 5º XLV 7. Responsabilidade Subjetiva 8. Lesividade 9. Confiança 10. Adequação Social 1. Legalidade O princípio da legalidade no DP é estudado com ainda mais rigor do que nos outros ramos do Direito. Para tratar de matéria penal, entende-se que somente lei em sentido formal e material (regula condutas, porém, obedecendo processo legislativo próprio) poderá tratar de assuntos penais. 1.1. Medida Provisória Medida Provisória, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, não poderá criar crimes, pois seria ferir a segurança jurídica uma vez que sequer há certeza de que a medida provisória será convertida em lei. O debate, entretanto, diz respeito à possibilidade de medida provisória versar sobre matéria penal, trazendo tratamento que beneficie o réu. Para Rogério Grecco sendo para beneficiar será possível, entretanto, não se trata de matéria pacífica uma vez, em tais casos estará sendo desrespeitado o princípio da legalidade (sentido amplo e em sentido restrito). Legalidade Estrita – No DP a lei é apenas sem sentido formal e material (princípio da reserva legal). Somente lei em sentido formal / material poderá tratar de matéria penal. Da mesma forma que a medida provisória, decretos, regulamentos, portarias e atos…