Iniciativa Instrutória Do Juiz No Direito Penal

auto-estima do empregado, visando forçar sua demissão ou apressar a sua dispensa através de métodos que resultem em sobrecarregar o empregado com tarefas inúteis, sonegar-lhe informações e fingir que não o vê, resulta em assédio moral, cujo efeito é o direito à indenização por dano moral, porque ultrapassado o âmbito profissional, eis que minam a saúde física e mental da vítima e corrói a sua auto-estima. No caso dos autos, o assédio foi além, porque a empresa transformou o contrato de…

processos, a questão controvertida é apenas de direito, e a produção de provas não se faz necessária. No entanto, o mais comum é que, para julgar, o juiz precise examinar a veracidade dos fatos, que no curso do processo, tenham-se tornado controvertidos. Para isso, será indispensável que ele analise as provas produzidas no processo, que visam demonstrar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. É por meio das atividades probatórias que o juiz terá elementos suficientes para…

ocorrência ou inocorrência dos fatos chega ate o juiz. Podem ser diretos ( inspeção judicial, fatos notórios) ou indiretos (documentos, testemunhas). Conteúdo da prova é o resultado que o meio produz, ou seja, o convencimento que o juiz passa a ter da ocorrência ou inocorrência dos fatos, porque a ele foram levadas ( e revelados) por determinado meio de prova. Portanto, meio de prova é apenas o mecanismo pelo qual se busca levar ao conhecimento do juiz a ocorrência dos fatos. Estes,…

Direito Administrativo II. PROFESSORA – DRA. CINTIA BARUDI LOPES MORANO. Direito Administrativo II. Licitação. Art. 37, XXI e 22, XXVII da Constituição Federal. Lei 8.666/93 - Lei geral das licitações. Lei 10.520/02 - Lei de pregão. Lei 12.462/11 - RDC. Como regra a contratação de serviços e compras em geral é necessário licitar. A união possui competência de legislar sobre as normas gerais da união. Licitação - é um procedimento administrativo pelo qual a adm. escolhe

brasileiro pode significar empecilho. Delineado o quadro a que vinculados esses breves comentários, resta mencionar, por questão de fidelidade de proposta, a intenção de limitar o estudo presente às possibilidades e potencialidades oferecidas pelo direito processual pátrio no campo dos meios eletrônicos de comunicação e documentação em juízo. 2. Transmissão de dados e prática de atos processuais - a lei n.º 9.800/99 Durante muitos anos, os militantes forenses reclamaram a inexistência de…

recentemente com a Insolvência. Desta feita, são os “incidentes de instância” a fazer o título do texto que agora se publica. São o momento e o local apropriados para deixarmos os nossos reconhecidos agradecimentos ao Senhor José Póvoas, escrivão de direito do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Aveiro, pela sua disponibilidade na elaboração deste trabalho a partir de outros dois, um dos quais de sua autoria e outro do CFOJ. Obrigado, Senhor José Póvoas! Não é demais recordar que…

Direito Processual Penal II Compatibilização Teoria da recepção constitucional No estudo do direito processual penal, em face de sua complexidade, torna-se, num primeiro instante, importante interpretarmos sua estrutura numa visão macro sistêmica e, nesse caso, em consonância com o micro sistema, atentarmos para o fenômeno da compatibilização, juridicamente (teoria da

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Noções introdutórias Para que se possa viver em sociedade é preciso um conjunto de normas que regule o comportamento dos indivíduos. Mais do que isso, é preciso que exista um agente regulador, algo capaz de possibilitar a vida em sociedade. E tal agente regulador é o Direito, entendido como um conjunto de normas que visa possibilitar a vida em conjunto dos seres humanos, estruturar a sociedade, haja vista o fato de que nem sempre o homem consegue respeitar os…

Instituições de Direito Público e Privado Direito Civil É o ramo do Direito mais extenso. O Direito Civil estuda as relações estabelecidas entre os particulares entre si Pessoas físicas e jurídicas) e entre os particulares e seus bens. Bem é tudo aquilo que pode vir a satisfazer uma necessidade. O bem pode ser: material é tudo aquilo que pode ser medido, pesado. Ex: um imóvel, um automóvel, um objeto de arte, uma jóia, etc. Imaterial: é aquele que não pode ser visto,…

INTRODUÇÃO Um ramo do Direito que define os crimes internacionais e penaliza é o Direito Penal Internacional, este estabelece regras sobre a aplicação extraterritorial do D. Penal interno; a imunidade de pessoas internacionalmente protegidas; cooperação internacional e determina as formas e os limites da execução das sentenças. A justiça possibilita três formas de julgar crimes: os julgamentos internos; os julgamentos internos com base na jurisdição universal e os julgamentos…