Os meios eletrônicos de comunicação e documentação como instrumentos viabilizadores e ou facilitadores do acesso à justiça lei 9.800 99

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Transmissão de dados e prática de atos processuais - a lei n.º 9.800/99 - 3. Prova documental eletrônica em juízo - 4. Da certificação de autenticidade do documento eletrônico - a que veio a Medida Provisória n.º 2.200/01 5. Interrogatório on line - 6. Outras possibilidades atuais de utilização de meios eletrônicos no processo - 7. Conclusões - 8. Referências bibliográficas. RESUMO: Os meios eletrônicos de comunicação e documentação apresentam-se como instrumentos viabilizadores e/ou facilitadores do acesso à justiça, seja tomada a expressão em sentido amplo, seja em sentido estrito. Os objetivos desse estudo cingemse especialmente à demonstração das potencialidades da comunicação e documentação eletrônicas em juízo. Na persecução do desiderato proposto apresentam-se os principais aspectos em que se desdobra o problema, sempre que possível, vinculando-os à esparsa legislação aplicável. Por fim, breves considerações enfáticas ao conteúdo apresentado são tecidas. PALAVRAS-CHAVE: Meios eletrônicos, comunicação, documentação, juízo. 1. Introdução Apesar do atraso, o Judiciário não se mostra imune à tecnologia. A cada dia mais recursos eletrônicos são testados e incorporados às rotinas forenses. Nesse contexto, já se fala, até, em processo virtual, em que a prática, documentação e comunicação dos atos processuais dar-se-iam por meios eletrônicos. A experiência alienígena, noticia avanços e facilidades advindos do uso de sistemas computacionais no processo, dando a conhecer extremos como Experts Systems ou Decision Support Systems - DDS, programas de inteligência artificial que, na síntese do professor Leonardo Greco (1), "ajudam o usuário a elaborar raciocínios e a tomar decisões". Deve-se, todavia, observar que nem todas as experiências bem sucedidas em outros países o seriam no Brasil. Primeiro, em razão da considerável diferenciação conceptual entre os sistemas jurídicos de origem românica, tal o brasileiro, em que prevalecentes e até