Iniciativa Instrutória Do Juiz No Direito Penal

materialização da supremacia do interesse público sobre o privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada, democrática e submetida ao direito) do interesse público. A processualização constitui-se em uma das maneiras de se assegurar a…

Os Actos Orais dos Advogados em Processo Penal Interrogatórios, inquirições e pedidos de esclarecimento Denúncia obrigatória Artigo 242º Notícia do crime Artigo 241º C.P.P. O Ministério Público adquire notícia do crime por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia, nos termos dos artigos seguintes. Auto de Notícia (243º) Elementos: a) Os factos que constituem o crime; b) O dia, a hora, o local e as circunstâncias em…

auto-estima do empregado, visando forçar sua demissão ou apressar a sua dispensa através de métodos que resultem em sobrecarregar o empregado com tarefas inúteis, sonegar-lhe informações e fingir que não o vê, resulta em assédio moral, cujo efeito é o direito à indenização por dano moral, porque ultrapassado o âmbito profissional, eis que minam a saúde física e mental da vítima e corrói a sua auto-estima. No caso dos autos, o assédio foi além, porque a empresa transformou o contrato de…

Coordenação do Curso de Direito Vanderlei da Silva Cardoso A PRISAO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/2011 Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Vanderlei da Silva Cardoso A PRISAO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/2011 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público? a) Ao Conselho de Justiça. b) Ao Tribunal de Justiça Militar. c) Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar. d) Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública. e) Ao juiz federal da Vara Federal competente. 3 - Analise a veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver…

procedimentos de cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar e execução de título extrajudicial. Segundo Otacílio J. Barreiros, pode acontecer que o réu não tenha vindo em nenhum momento ao processo; se, nesse caso, o juiz reconhecer mais tarde, de ofício, sua incompetência, não deve ser aplicada a sanção do § 1.º. Isto porque, a sanção se destina a punir a malícia, a fraude, na omissão em argüir, desde logo, a incompetência. Ao réu, que não esteve…

MÓDULO I DIREITO ELEITORAL Direitos Políticos Professor Ricardo Cunha Chimenti 1. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular (jus civitatis), a participação nos negócios jurídicos do Estado. 1.1. Regime Político (Regime de Governo) – O Estado Democrático de Direito Regime de Governo ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada …

requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Rodrigo Fernandes. Brasília 2011 Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de…

MAURO FONSECA ANDRADE Doutor em Direito Processual Penal pela Universitat de Barcelona. Professor Universitário. Promotor de Justiça/RS. Assessor Criminal Especial da AMPRGS. e-mail: Resumo: A Teoria da Gestão da Prova prega que a diferença entre os sistemas acusatório e inquisitivo está centrada no papel a ser exercido pelo juiz na fase probatória. Assim, quando o juiz tem liberdade para atuar na fase probatória, o sistema será inquisitivo; quando o juiz deve figurar apenas…

Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Rômulo de Andrade Moreira Publicado em 10/2006. Elaborado em 10/2006. Página 1 de 4» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: DROGAS NO PROCESSO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL "Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do que perceber e tratar dos conflitos familiares