Infrações Penais Art 60 á 74

entre o processo civil e a justiça social entre igualdade jurídico-formal e desigualdade socioeconômica” (SANTOS, 2010, p. 167). Para o autor, a procura real ou potencial da justiça é procurada muito mais no âmbito da justiça civil do que na justiça penal e aponta que não se trata de um problema novo, pois a procura e oferta da justiça, em países da Europa no princípio do século passado já apresentavam uma enorme disparidade. Para o referido autor, a questão do acesso à justiça eclodiu…

A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS FILHOS (IGUALDADE ENTRE OS FILHOS) Art.227, §6º- Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. Daí ser vedada,

Procurador Geral do IBAMA Inovações da Lei • Antes Leis esparsas, de difícil aplicação. • Depois A legislação ambiental é consolidada; As penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas. Define a responsabilidade da pessoa jurídica ­ inclusive a responsabilidade penal ­ e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co­autora da infração. Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou utilizada para permitir,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA Curso: Direito – Turma 9º B CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS no Estatuto da Criança e do Adolescente Jundiaí – SP 2012 | | | |

Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide…

Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao…

subjetivo: 1. Doloso - art. 18, I - dolo eventual, genérico ou específico; 2. Culposo - art 18, II – Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. 3. Preterdoloso - dolo no antecedente, culpa no resultado. O agente alcança um resultado mais grave do que queria. Por exemplo, art. 129 § 3º - lesão corporal seguido de morte; 4. Qualificado pelo resultado - dolo + dolo. art 121 § 2º Quanto à completa realização: 1. Consumado (art…

penalidade. Defendemos a existência de um Direito Sancionador único pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a…

........ 25 2.2.1 No direito americano .................................................................................................. 25 3 DELAÇÃO PREMIADA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO ............................ 27 3.1 Delação e Processo Penal .............................................................................................. 27 3.1.1 Natureza Juridica ....................................................................................................... 27 3.1.2…

EXECUÇÃO PENAL – 7.210/84 – CÓDIGO PENAL CUMPRIMENTO DA PENA DO PRESO 1. PENAL – 2ª FASE DO CRIME 2. APLICAÇÃO DA PENA 3. CONCURSO DE CRIMES 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSI – “SURC” – só se aplica para quem praticou o crime. 5. LIVRAMENTO CONDICIONAL 6. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 7. REABILITAÇÃO – recupera após 2 anos de cumprimento da pena. 8. MEDIDA DE SEGURANÇA 9. AÇÃO PENAL – progressão de pena – art. 100 do CP e seguintes. Ação pública e de iniciativa privada Art. 100. A ação…