Infrações Penais Art 60 á 74

Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Seção II - Dos Crimes contra a Flora Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais

AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito público subjetivo de pedir ao Estado- juiz a aplicação do direito penal ao caso concreto; É o meio de provocar a jurisdição estatal. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO: Autônomo: não se confunde com o direito material; Abstrato: independe do resultado da demanda; Subjetivo: o titular é expresso na lei; Público: é exercido contra o Estado; Instrumental: é meio de um fim. AÇÃO PENAL CONCEITO O direito de ação nem…

militares estaduais. Veremos que este procedimento investigativo tem por objetivo apurar as infrações penais militares e sua autoria, subsidiando o Ministério Público com elementos indispensáveis à propositura da ação penal. Tratase de um procedimento específico previsto na Lei Processual Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002/69 -, e em sede de corporação militar estadual, visa a apurar somente as infrações penais de natureza militar, praticada por policiais militares e bombeiros…

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES45 Art. 34. Constitui infração disciplinar: I

Individualização da pena Sistema trifásico (art. 59, 68 CP) 1ª fase - fixação da pena: caput 59- uma a uma as circunstâncias judiciais (elementos) - nem abaixo do mínimo nem acima do máximo - Regra geral, mínimo legal ou próximo do mínimo - 2 ou mais qualificadoras, considera o mínimo de uma só. - fórmula { pena mín + pena Max ÷ 2 = termo médio { Termo médio – pena mín ÷ 8 = valor de cada circunstância judicial 2ª fase – fixação da pena provisória: art. 68 – análise…

Conteúdo CAPÍTULO I – Princípios fundamentais do direito processual penal 16 1. Verdade real 16 2. Legalidade 16 3. Publicidade 17 4. Contraditório 17 5. Iniciativa das partes 18 6. Ne eat judex ultra petita partum 18 7. Devido processo legal 19 8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual…

submete-se preclusão, art. 399§2º cpp. Ex: territorial por distribuição por prevenção e conexão. REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA: 1. Qual a justiça competente? Estadual, federal, política... 2. O acusado tem foro por prerrogativa de função? Competência originaria. 3. Qual a vara competente? Especializada? Competência do juízo. 4. Qual é o juízo competente? Endereçar o juiz competente 5. Para onde vai o recurso? Competência do recurso ✓ Justiças especiais:…

Classificação dos crimes eleitorais...............................................................................19 2.3. Sujeitos do crime eleitoral............................................................................................21 2.4. Tipos penais eleitorais..................................................................................................21 2.4.1. Crimes contra os órgãos…

RESOLUÇÃO COFEN 311/2007. Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de sua competência estabelecida pelo art. 2º, c.c. a Resolução COFEN-242/2000, em seu art. 13,incisos IV, V, XV, XVII e XLIX;CONSIDERANDO a Lei nº. 5.905/73, em seu artigo 8º, inciso III;CONSIDERANDO o resultado dos estudos originais de seminários realizados pelo COFEN com a participação dos diversos segmentos da profissão;CONSIDERANDO o…