Infrações Penais Art 60 á 74

garantias de sucesso e propagandas de outros empreendimentos e negócios. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES – ARTIGOS 34 ao 40 Orientado pelo principio da legalidade, o art. 34 do Estatuto da Ordem dos Advogados prescreveu em rol exaustivo as condutas constitutivas de infração aos advogados inscritos. Não há, portanto, possibilidade de interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 34, consistindo em infração punível disciplinarmente somente as descritas no…

saúde. CAPÍTULO I DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS DIREITOS Art. 1º - Realizar a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Art. 2º – Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão base a sua prática profissional. Art. 3º - Apoiar as iniciativas que visem o aperfeiçoamento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade. Art. 4º - Obter reparação pública por ofensa…

CAPÍTULO I DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS DIREITOS Art. 1º - Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Art. 2º - Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional. Art. 3º - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade. Art. 4º - Obter desagravo público…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor: Marciano Xavier CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 Inquérito policial: 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4…

finalidades Art. 1º O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. …

RELAÇÕES PROFISSIONAIS DIREITOS Art. 1º - Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Art. 2º – Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional. Art. 3º - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade. Art. 4º - Obter desagravo público por…

ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais: a) idade mínima para…

RESUMO PROCESSO PENAL I – 2ª PROVA 1. AÇÃO PENAL Direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para a solução de um caso concreto. Com o acontecimento do ato ilícito, surge para o Estado o direito de punir que, em regra, é exercido pelo Ministério Público por meio da ação penal pública incondicionada ou condicionada. Existem também situações em que cabe ao particular exercer seu direito de ação mediante a queixa-crime, sem depender da denúncia do órgão público. 1.1 Características…

01/03/2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROJETO PEDAGÓGICO  SEGUE UMA LINHA HUMANÍSTICA, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE ADVOGADOS PREPARADOS PARA ENFRENTAR OS DESAFIOS DA ATUALIDADE  DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA 1 01/03/2014 NOÇÕES PRELIMINARES  Como o Direito Penal (Material) é aplicado concretamente por meio do processo  Mecanismos da jurisdição penal atuam por intermédio das normas processuais penais BEM INTERESSE 2 01/03/2014 CONFLITO…

os Juizados Especiais Civis e Criminais, alterada pela lei nº 10.259/01, trouxe uma nova sistemática processual ao que se refere aos crimes de menor potencial ofensivo, crimes que a pena não ultrapassam os 02 (dois) anos de privação da liberdade. O art. 69 da referida lei aborda o Termo Circunstanciado, especificamente sobre a autoridade competente para a lavratura desse procedimento, não deixando explicito quanto àqual autoridade policial se refere, dando a premissa de que autoridade…