Infrações Penais Art 60 á 74

PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou cargo em comissão no Departamento de Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal. Parágrafo único. A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade remunerada, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas na Constituição. CAPÍTULO II DA CAPACITAÇÃO Art. 2o Além do disposto no art. 116…

de duração de 04 anos. A CF não fixa o número total de deputados federais, apenas restringe em um mínimo de 08 e um máximo de 70 para cada unidade da Federação (art.45, §1º). O número de deputados federais por unidade da Federação é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população. Cada Território elegerá 04 deputados (art. 45, §2º). 7) Em relação ao Senado Federal, responda: quem ele representa? Como são eleitos seus membros (sistema proporcional ou majoritário)? Qual…

expressamente previstas em seus diplomas legais, pode abrir mão ou mesmo perder o direito de punir. Por questões de política criminal, o estado pode entender por bem não fazer valer o seu ius puniendi, e nestas ocasiões ocorrerá o que a legislação penal denominou de extinção da punibilidade. As causas extintivas da punibilidade estão no rol do artigo 107, do CP 2. Conceito: Como foi visto na introdução deste trabalho, o que define o conceito de punibilidade é a possibilidade jurídica…

expressamente prevista a sua edição. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 2. ( ) A organização do DF em regiões administrativas visa à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida, conforme a Lei Orgânica. (C) CERTA – Esse é o texto do art. 10 da Lei Orgânica do DF. Art. 10. O Distrito…

responsabilidade de vivenciá-lo. RESOLUÇÃO COFEN Nº 311/2007 Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de sua competência estabelecida pelo art. 2º, c.c. a Resolução COFEN-242/2000, em seu art. 13, incisos IV,V, XV, XVII e XLIX; CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, em seu artigo 8º, inciso III; CONSIDERANDO o resultado dos estudos originais de seminários realizados pelo COFEN com a participação dos…

DOS TIPOS PENAIS DO CDC CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE CONSUMO: São crimes de perigo, ou seja, não exigem dano efetivo ao consumidor. Tutelam o consumidor, as figuras a ele equiparadas pelo CDC e também a relação jurídica de consumo. Expende-se, a seguir, comentários sobre cada tipo: Art.61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Art.62…

Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC COMENTÁRIOS SOBRE O DECRETO – LEI (3.688/41) LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NOVA CRUZ / RN 2012.1 ALCINO LEONARDO DE ALMEIDA FILHO HUGO CESAR DE LIMA CABRAL IVANALDO FRANCISCO DA SILVA MICHELL CLEYFTON CUNHA LIMA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Comentários sobre “A lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41)”, elaborado na disciplina de Crimes em Espécie III, que tem como objetivo complementar a segunda…

Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Demonstra que o consumo de álcool na direção de veículos implica em práticas ilícitas, administrativas ou penais, diferenciadas em razão da quantidade da substância. Explica que a Lei em estudo recebeu o nome de Lei Seca, mas por força do Decreto Federal 6.488, de 20 de junho de 2008, foi estipulado para o enquadramento administrativo a…

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 288ª Reunião Ordinária; RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, para aplicação na jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem. Art. 2º - Todos os profissionais de Enfermagem poderão conhecer o inteiro teor do presente Código, bastando para tanto, requerê-lo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado onde exerce suas atividades. Art. 3º - Aplicam-se aos Atendentes de Enfermagem e…

Poder Judiciário 13 3 Composição do Poder Judiciário Nos termos do art. 92 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Consti- tucional nº 45, o Poder Judiciário é constituído dos seguintes órgãos: a) Supremo Tribunal Federal (STF); b) Conselho Nacional de Justiça!" (CNJ); c) Superior Tribunal de Justiça (ST J); d) Tribunal Superior do Trabalho (TST); e) Tribunal Superior Eleitoral (TSE); D Superior Tribunal Militar (STM); f) Tribunais de Justiça Estaduais e do…