Infrações Penais Art 60 á 74

19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 ANEXO 20 I INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Extinção da punibilidade sobre a ótica do Direito Penal. 1.1 Conceito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Não é a punibilidade elemento ou requisito do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o…

consultiva, o que faz com que desempenhe, naturalmente, as diversas competências relativas a essas funções1 . A CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, limitando-se a dizer que ela será definida em lei complementar (art. 121, caput), porém tal lei complementar ainda não foi editada, acordando os doutrinadores que se consideram as disposições do Código Eleitoral. HISTÓRICO A Revolução de 1930 Um dos primeiros atos do governo provisório foi a criação de…

¡"!  ¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas…

primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891 (“art. 41. Exerceo Poder Executivo o Presidente da República dos Estados Unidos do Brazil, como chefe electivo da nação”), e manteve-se nas constituições seguintes, de 16 de julho de 1934 (“art. 51. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República”), de 10 de novembro de 1937 (“art. 73. O Presidente da República, autoridade suprema do Estado, coordena a atividade dos órgãos…

Manual de Processo Penal Volume I 2a edição Sumário para a Prova de Delegado da Polícia Federal Referência: Marcação em amarelo – leitura obrigatória Marcação em verde – programa de processo penal constante do edital SUMÁRIO Título 1 – Noções Introdutórias............................................................................... 1 1. Introdução....................................................................................................................1 2.…

Planejamento e Coordenação Econômica, (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) DECRETA: CÓDIGO DE MINERAÇÃO CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) I - regime de…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Autora: Alderianne Rodrigues Boaventura Orientador: Prof. Espec. Carlos André Bindá Praxedes Brasília - DF 2010 ALDERIANNE RODRIGUES BOAVENTURA REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília…

Damásio de Jesus LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ÍSSE DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941 2010 r l Ju i E d ito ra S araiva Editora Saraiva IS B N 978-85-02-15608-1 Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP) (Cômoro Brosileira do Livro, SP, Brosil) Rua Henrique Sdioumonn, 270, Cerqueiro Césor — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2J o 6®, das 8:30 às 19:30 sorofvoiur@editorosoroivo.com.br Acesse: www.soraivojur.com.br Jesus,…

Aplicadas Faculdade de Administração DIREITO PENAL Álefe Brandão de Lima Ana Cleide da Silva Trindade Joana Keila de Jesus Melo Lidiane Cristina dos Santos Leal Belém, 18 de outubro de 2012. Introdução O trabalho tem por objetivo prestar maiores esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e…

votos, em um só turno de votação, ainda que a diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocado seja insignificante, de alguns votos. No Brasil, esse é o sistema adotado para eleição dos senadores (CF, art. 46) e dos prefeitos dos municípios com até duzentos mil eleitores (CF, art. 29, II). (cuidado, heim, são duzentos mil eleitores, e não habitantes). O majoritário de dois turnos é aquele em que só será considerado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos…