Infrações Penais Art 60 á 74

judicial, extrajudicial, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária. Neste caso específico, iremos abordar apenas os aspectos relevantes concernentes às recuperações judicial e extrajudicial, abrangendo suas nuances cíveis, processuais e penais. Nossa abordagem dá-se início apresentando os aspectos relevantes da figura da recuperação judicial, em substituição ao antigo instituto da concordata, traçando suas principais características de forma sucinta, ressaltando,…

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dos Direitos Básicos do Consumidor Art 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o…

arquivamento de três mil, setecentos e um (3.701) processos, atingidos pelos institutos da decadência e da prescrição, durante o período, de 04/04/2011 até 28/11/2012. Este Trabalho de Conclusão de Curso discorreu sobre tema do Direito Penal e Processual Penal, quanto aos fatores determinantes da ineficiência, ainda que parcial, da prestação jurisdicional, restrito aos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, sob o título: CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE…

PESQUISA: Cuidado é Fundamental REPEF On line ISSN 2175-5361 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA IATROGENIA IN CARE OF NURSING: ETHICAL IMPLICATIONS AND CRIMINAL IATROGENIA NO CUIDADO DA ENFERMAGEM: IMPLICAÇÕES ÉTICAS E PENAIS IATROGENIA EN LA ATENCIÓN DE ENFERMERÍA: IMPLICACIONES ÉTICAS Y PENALES Elaine Antunes Cortez1, Cristiana Marçal2, Francine Cardoso2, Ilda Cecília Moreira da Silva3, Rosângela Grangeiro2, Thiago Gomes do Carmo4 ABSTRACT Objective: To identify the most frequent…

apresentado como requisito de nota parcial da disciplina Direito Processual Penal, ministrada pela Professora Ana Karine. SANTARÉM – PARÁ DEZEMBRO DE 2014 Medidas despenalizadoras nos Juizados Especiais Criminais Estaduais Lei nº 9.099/1995 A Lei Federal nº. 9.099, criada em 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e tem como objetivo criar nova forma de aplicação da Justiça no sistema penal brasileiro, pois através desta lei surge um…

Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. São aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo[2]. Admitem coautoria a participação. Ex: peculato, somente praticado por funcionário público. 3) Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal…

vítima grávida Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida 3. AÇÃO PENAL: depois de identificado o crime e sua respectiva pena, a próxima tarefa é descobrir a natureza da ação penal. No nosso problema, ainda que o Código Penal tenha se calado o

criança e do adolescente. Alguns direitos assegurados no ECA . • - Art. 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: • II – Direito de ser respeitado pelos seus educadores; • III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer à instâncias escolares superiores; • Art. 54: É direito do Estado conseguir à criança e o…

Lei 5194/66 Regula o exercício dos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Engenheiro agrônomo, e dá outra providencias. Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; b) aos que…

eficiência e aplicabilidade. Esse trabalho foi divido em 11 (onze) capítulos que percorreram todas as fazes desse procedimento administrativo. Outro objetivo perseguido com este estudo foi deixar clara a importância do inquérito para a persecução penal e conseqüentemente para a correta aplicação da justiça. Palavras-chave: Inquérito Policial; Persecução criminal; Polícia judiciária; Investigação criminal. ABSTRACT This monograph´s main objetictive is to show clearly and…