Infrações E Crimes Tributário

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. 2. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a…

TRABALHO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO SANDRO MIGUEL SOUZA CASCAVEL 2008 SANDRO MIGUEL SOUZA TRABALHO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO

ILÍCITO TRIBUTÁRIO Prof. Mario H. Padovani NOÇÕES GERAIS. Denominamos procedimento lícito, todo aquele que está de acordo com a ordem jurídica. Por sua vez, o procedimento é ilícito é aquele que viola a ordem jurídica. Determina o inciso I do art. 160 do Código Civil que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos, ou atos abusivos de direito. O ilícito…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS | TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA | SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS | | Paula Ferreira Carvalho | 29/06/2012 | RESPOSTA ÀS QUESTÕES APRESENTADAS NO SEMINÁRIO VII | QUESTÃO 01 i) Tributo - o artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece a conceituação de tributo de forma clara, como sendo toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

Infrações e Sanções Tributárias 1 - Introdução Pretende este trabalho, tecer comentários a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Desde já, podemos afirmar que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina à parte de antijuridicidade. Também podemos classificar as infrações tributárias em uma descrição hipotética da norma. Tendo assim, as…

Tributo e Segurança Jurídica INFRAÇÕES e SANÇÕES TRIBUTÁRIAS Maria Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para…

15240-4445 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS Processo Tributário Maio 2014 Índice TOC \o "1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc386728091 \h 31)Princípios Gerais PAGEREF _Toc386728092 \h 41.1)Disposições Comuns PAGEREF _Toc386728093 \h 41.2)Disposições aplicáveis aos Crimes Tributários PAGEREF _Toc386728094 \h 61.3)Disposições aplicáveis às contra ordenações PAGEREF _Toc386728095 \h 82) Infrações tributárias em especial PAGEREF _Toc386728096 \h 92.1) Crimes tributários…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

Questões IBET – Seminário VII – Módulo I 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: i) tributo; ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; iv) multa tributária; v) crime contra a ordem tributária e vi) sanção penal tributária. Tributo é definido no art. 3º do CTN como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Ilícito Tributário é todo e qualquer comportamento,…