Infração Tributaria

Fiscalização Tributária Estadual lavrou auto de infração contra o adquirente do estabelecimento, por débitos do ICMS relativos á venda de mercadorias efetuadas em anos anteriores á aquisição da papelaria. Defendeu-se o autuado, dizendo não ser responsável pelo imposto reclamado, visto que o vendedor, antigo dono, assumiria tal responsabilidade. Sabendo-se que o antigo proprietário, á época, apresentou-se cessando sua atividade empresarial, analise se há responsabilidade tributária do adquirente

Teor do Acórdão EMENTA.....: "EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUCAO FISCAL. SOCIO QUE NAO INTEGRA A SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE, CANCELAMENTO DA PENHORA. 1 - O EX-SOCIO DE EMPRESA EXECUTADA NAO PODE SER RESPONSABILIZADO POR OBRIGACOES TRIBUTARIAS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM APOS A SUA SAIDA DA SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICACAO AO FISCO ESTADUAL, CUJA INOBSERVANCIA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, INUSCETIVEL DE TORNA-LO RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS…

café negociado pela pessoa jurídica.”(GRIFO NOSSO) “Depreende-se que foi lavrado o AI n. 2.054.390-8 em 03/03/2009, fls. 177/178 em substituição ao anterior de n. 2.000.288-4, lavrado em 30/08/2005, fls. N. 05/06. O motivo da lavratura do Auto de Infração foi a diferença apurada através de levantamento físico de bens do Produto café em grão cru conilon ( 60 KG) assim atendido a soma do estoque inicial (+) saídas (-) e estoque final donde se percebe a entrada de 3.941 sacas, que…

FACULDADE DE DIREITO DE CARUARU EMBARGOS A EXECUÇÃO Trabalho realizado no 10º período do curso de Direito como requisito parcial da disciplina Laboratório de Prática Jurídica Tributária ministrada pelo prof. Doutor Raymundo Juliano Rêgo Feitosa. CARLOS DOS SANTOS NUNES DIOGO GALVÃO EDUARDO WILSON FERNANDO LUIZ GEORGE HENRIQUE HELIO GILSON MARCOS PAULO CARUARU, 2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

EXELENTÍSSIMO. SR(A). DR(A). MM. JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE ____________ - ___ Execução Fiscal nº ____________, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob nº ____________, inscrito no RG nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________, representado por seu procurador, instrumento de mandato incluso (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________,

CAPITULO 03 DO LIVRO FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS DIRIGENTES DAS SOCIEDADES LIMITADAS E ANÔNIMAS, ESCRITO PELO PROFESSOR DOUTOR ITAMAR DA SILVA SANTOS FILHO Trabalho submetido à apreciação na disciplina Direito Tributário I para compor a primeira nota parcial sob a orientação do professor Itamar da Silva Santos Filho. PARNAÍBA OUTUBRO/2014 SANTOS FILHO, Itamar da Silva. Da Responsabilidade Tributária Segundo O Art. 135 Do Código Tributário…

descumprimento de uma lei fiscal, podem se originar de 3 espécies de infração: 1) Infração exclusivamente tributária, assim entendida aquela descrita apenas na lei fiscal. E o caso, por exemplo, da aplicação errada de uma alíquota do ICMS menor que a correta, hipótese em que aplica-se tão somente uma sanção administrativo-fiscal calculada, em regra, sobre a diferença não recolhida aos cofres públicos estaduais. 2) Infração simultaneamente tributária e penal, o que ocorre, por…

por razões óbvias, dado o desumano volume de trabalho dos doutos procuradores fazendários, a petição de uma peça pré-moldada e utilizada indistintamente em diversos casos, sem que se verifique a peculiaridade de cada um. 2.3 Da Responsabilidade Tributária Da simples leitura do Código Tributário Nacional, verificamos, à primeira vista, que a pretensão da Exequente de responsabilizar os sócios de uma empresa é possível, desde que atendidos alguns requisitos legais. Nesse…

Aluno: Leonardo de Souza Naves Barcellos. Data de entrega: 16.03.2013. Seminário I: REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Normas jurídicas são estruturas lógicas que decorrem da interpretação do direito posto. Em suma, tais estruturas são compostas por duas partes interligadas: a antecedente, que contém a descrição de um fato de possível…

IBET Seminário 1 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributaria (RMIT)? Qual a função do conseqüente normativo? As normas jurídicas nada mais são que estruturas fundamentais do direito, nas quais são gravados preceitos jurídicos e valores que vão compor a ordenamento jurídico. Norma jurídica, conforme dispõe Carvalho¹ (2013,p. 611), é a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo. Assim, a norma jurídica é responsável por regular