Infração Taxa De Cambio

instrumentos de política monetária, formação da taxa de juros. III - Estrutura do Sistema Financeiro Nacional. I - Mercado Financeiro O mercado financeiro é o setor da economia responsável pela captação de recursos entre investidores para financiar atividades produtivas ou simplesmente gerar lucros para quem empresta dinheiro. O mercado de financeiro é segmentado em quatro grandes “mercados”, que são: monetário; de crédito; de capitais; e de câmbio. II - Noções de…

esse princípio veda qualquer diferença de alíquota entre bens e serviços 3) O contribuinte José de Deus, sediado na cidade de Jaú, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Pública Estadual em 15/04/2010 e teve lavrado contra si um auto de infração e imposição de multa, relativo a falta de pagamento do IPVA, do ano de 2008. Pela falta de pagamento do IPVA na data do vencimento, foi cobrado o valor de R$ 2.500,00 mais a multa de 20%, com base na lei 4.321/09, que estava em vigor na…

ocorre com as taxas e a contribuição de melhoria. Nos impostos, por sua vez, verificamos que sua exigência independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (art. 16 CTN), situação que lhe infere característica de tributo não-vinculado. Adiante passamos a analisar as espécies tributárias, bem como seus respectivos fatos imponíveis acolhidos pelo sistema constitucional. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1. Classificação: os tributos são classificados em: Imposto, Taxa, Contribuição

procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária. d. ( X ) Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a…

mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 29. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ou bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em…

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 DOU de 17.12.2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Alterado pelo Decreto n° 6.339, de 3 de janeiro de 2008. Alterado pelo Decreto n° 6.345, de 4 de janeiro de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.391, de 12 de março de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.453, de 12 de maio de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os…

intimá-las a prestar declarações ou esclarecimentos, sob pena de multa; requisitar informações de órgãos públicos, outras autarquias e empresas públicas; determinar às companhias abertas a republicação de demonstrações financeiras e dados diversos; apurar infração mediante inquéritos administrativos e aplicar penalidade. Corretoras Corretoras são instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil, pela CVM e pela Bolsa, habilitadas a negociar valores mobiliários em…

intimá-las a prestar declarações ou esclarecimentos sob pena de multa; requisitar informações de órgãos públicos, outras autarquias e empresas públicas; determinar às companhias abertas a republicação de demonstrações financeiras e dados diversos; apurar infração mediante inquéritos administrativos e aplicar penalidade. 3.2 Bolsa As bolsas são locais que oferecem as condições e os sistemas necessários para a realização de negociação de compra e venda de títulos e valores mobiliários, e…

do Código Tributário Nacional. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de…

impostos de competência da União (art. 153, CF), de competência dos Estados (art. 155, CF), de competência dos Municípios (art. 156, CF), lembrando que em relação aos Estados e Municípios tais artigos são numerus clausus. Já a regra de instituição das taxas é diferente, ela é concorrente, não há rol, é aberto, e a competência para sua instituição é determinada pela competência administrativa para prestar o serviço ou exercer o poder de polícia. Vê-se, assim, que há regras diferentes de…