Infraçoes E Penalidades

RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da…

Sistema Brasileiro de Classificação, o ministerio do turismo disponibiliza em seu site as matrizes de classificação, O prazo de validade da classificação será de 36 (trinta e seis) meses, renovável após apresentação do Pedido de Renovação, . As infrações ao dispostas nesta Portaria serão punidas de acordo com as sanções administrativas previstas no Art. 36 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. As matrizes As matrizes são divididas em três blocos: serviços, sustentabilidade e…

CTN, possui a finalidade de perdoar as infrações cometidas pelo contribuinte à legislação tributária, deixando a autoridade administrativa de aplicar-lhe a penalidade cabível, portanto ela impede a constituição do crédito tributário referentes às correspondentes penalidades, podendo ser concedida somente por lei tributária específica. A anistia só atinge as penalidades porque o artigo 180, do CTN, disciplina que a mesma abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à…

ILMO. SR. JULGADOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE XXXXXXXXXXXXXXXX-XX Ref.: Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, CPF nº. XXXXXXXXXXXXXX, CNH nº. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXX, nº. XXXXXXX, Centro, CEP XXXXXXXXXXXX, nesta cidade, inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. Sa. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO…

RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da…

das Infrações: Processo Administrativo nº xxxx Veículo: xxx Placas: xxx FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº XXX, e inscrito no CPF/MF sob nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, casa, bairro de XXX, CEP nº XXXX, município de XXX – Estado XXX, vem perante Vossa Senhoria, apresentar: DEFESA PRÉVIA No processo administrativo nº XXX, que deu início ao processo administrativo de Suspensão do Direito de dirigir ao Recorrente, em decorrência de…

(CNH), em um período de 12 meses, ou cometer infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade. Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado, ou seja, quando já não cabem mais recursos junto ao órgão autuador. São infrações mandatórias, ou seja, aquelas…

email ouvidoria@antt.gov.br. RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11) RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a…

enfermagem - Ribeirão Preto - v. 7 - n. 5 - p. 5-13 - dezembro 1999 5 INFRAÇÕES ÉTICAS ENVOLVENDO PESSOAL DE ENFERMAGEM Heloisa Wey Berti Mendes* Antonio Luiz Caldas Jr.* * MENDES, H.W.B.; CALDAS Jr., A.L. Infrações éticas envolvendo pessoal de enfermagem. R ev.latinoam.enfermagem, Ribeirão Preto, v. 7, n. 5, p. 5-13, dezembro 1999. Foram estudados processos instaurados para apuração de denúncias de infrações éticas envolvendo pessoal de enfermagem de um hospital de…

divulgar ainda mais as informações sobre como recorrer das infrações de trânsito, explicamos a seguir os direitos assegurados a proprietários ou condutores de veículos envolvidos em infrações de trânsito. É garantido atualmente , o direito de recorrer da atribuição de penalidades pecuniárias – multas, e, administrativas – retenção da CNH, apreensão do veículo, suspensão do direito de dirigir etc. Quando se tratar de penalidades vinculadas ao veículo, o usuário dispõe de três…