Infraçoes E Penalidades Como Calcular

dar-se-á continuidade ao planejamento nas atividades fiscais, que necessariamente deverá estar sempre sendo revisada, haja vista a dinâmica e a velocidade que as mudanças se processam nesse setor. Mensalmente, a área técnica (contabilidade) deverá calcular e contabilizar os tributos incidentes sobre o desempenho operacional da empresa. Esses tributos que normalmente são recolhidos à rede bancária nos primeiros dias do mês subseqüente devem ser provisionados, pelo princípio da…

§ 3o A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes de subvenção econômica de que tratam este artigo e o art. 1o sujeitarão o infrator à devolução, em dobro, do valor recebido, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. Art. 3o Observado o disposto no § 3o do art. 195 da Constituição Federal, para o fim de concessão das subvenções de que tratam os arts. 1o e 2o, ficam os beneficiários, as cooperativas e o sindicato de produtores regularmente

informa ao empresário o faturamento mensal mínimo necessário para cobrir os custos (fixos e variáveis), informação esta que muitas vezes é vital para a análise de viabilidade de um empreendimento ou da adequação da empresa em relação ao mercado. Para calcular o Ponto de Equilíbrio (PE) em reais (faturamento), faça o seguinte: PE = Custo fixo/IMC (índice da margem de contribuição) MC = Receita – Custo direto Neste caso, iremos fazer o cálculo de ponto de equilíbrio de nossa…

e imprecisos da norma pretérita, de modo que explane os direitos assegurados anteriormente, sem criar tributos, penas ou ônus, ao contribuinte Lei benigna (art 106, II, do CTN): faz referência às infrações e às penalidade, e não ao tributo em si. Ocorrerá sempre a aplicação de lei que comina penalidade menos severa, nos casos não definitivamente julgados (contexto administrativo e judicial) - embora o princípio encontra amparo no lançamento tributário, no art. 144 do CTN, em seu § 1º apresenta a

exatidão. § 6º - Na inobservância do disposto nos parágrafos 4º e 5º deste artigo pelas entidades referidas no inciso V, alínea "c", a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade. LIVRO SEGUNDO DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS Art. 6º - Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município. Art. 7º - Responderão pela…

SUMÁRIO 1.0 - NTRODUÇÃO 3 2.0 – ADMISSÃO E FOLHA DE PAGAMENTO 4 2.1 - Documentos Necessários à Admissão 4 2.2 - Cadastramento no PIS 7 2.3 - Contribuição Sindical 7 2.4 - CAGED 8 3.0 - FISCALIZAÇÃO 8 4.0 PENALIDADES 8 5.0 – ELABORAÇAO DA RESCISÃO DO EMPREGADO. 9 5.1– Tabela setembro 2010 10 5.3 – Paula Tavares rescisão e FGTS. 11 6.0 – RESUMO RECIBO DE FÉRIAS SERGIO DIAS BARBOSA 15 7.0 – RECIBO DE PAGAMENTO HOLERITE DE CADA EMPREGADO 16 8.0

hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores. IV - PODER DISCIPLINAR: É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração; é uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer…

expressamente interpretativa (aquela que vem para definir conceito, alcance e definição de uma lei anterior) (uma lei interpretativa jamais pode mudar o ordenamento jurídico. Se mudar, não é interpretativa mas sim, lei nova) e desde que não comine penalidade; STF manifestou-se sobre essa lei através do RE 566621- a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado do que trata o § 1º do art. 150 da lei…

_______________________________________________________ Penalidades _____________________________________________________________ 68 _____________________________________________________________ 5.5.8.1. Penalidades por Insuficiência de Energia ________________________________ _______________________________________ 69 5.5.8.2. Penalidade por Insuficiência de Potência ________________________________ _______________________________________ 71 5.5.8.3. Penalidade por Falta de…

combustíveis NR21 – Trabalho a céu aberto NR22 – Mineração NR23 – Proteção contra incêndios NR24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho Aula 13 NR25 – Resíduos industriais NR26 – Sinalização de Segurança NR28 – Fiscalização e Penalidades Convenções da OIT (139, 148, 155, Aula14 161) TOTAL: TEORIA E 630 EXERCÍCIOS COMENTADOS www.pontodosconcursos.com.br EXERCÍCIOS COMENTADOS 25 20 100 55 45 45 45 35 30 70 50 55 20 25 10 2 CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS DE…