Infraçoes E Penalidades Como Calcular

1. Sujeito passivo do tributo: Sujeito passivo da obrigação jurídica tributária é a pessoa que tem capacidade tributária passiva (dever jurídico de pagar o tributo). É o devedor do tributo. “É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária” (art. 121 do CTN). “A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades…

tributário 1. procedimento administrativo; 2. verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; 3. determina a matéria tributável; 4. calcula o montante do tributo devido; 5. identifica o sujeito passivo; 6. propõe a aplicação da penalidade cabível; 7. ato administrativo vinculado e obrigatório. Modalidades de Lançamento Lançamento direto O lançamento direto, de ofício ou ex officio, é a modalidade mais tradicional do direito brasileiro. Nela, o procedimento de…

aplicador da lei, como forma de lhe dar eficácia. Princípio do não-confisco ³É vedado utilizar tributo com efeito de confisco´ (Constituição, art. 150, IV). Confisco é a expropriação compulsória dos bens de um infrator em beneficio do Estado (é uma penalidade, ou conseqüência desta). Os tributos não podem exceder a força econômica do contribuinte. Princípio que visa a resguardar o direito de propriedade. O contribuinte não pode ser forçado a dilapidar seu patrimônio para fazer…

sociais nos mais diferentes contextos. Festas de fim de ano, carnaval ou momentos de lazer estão diretamente ligados à bebida; porém, o álcool não pode ser considerado um produto qualquer: violência doméstica, agressões, crimes, mortes, suicídios, infrações e graves acidentes de trânsito costumam aparecer associados ao consumo de bebidas, constituindo alguns dos problemas relacionados ao álcool. Nos últimos trinta anos, a Organização Mundial de Saúde (oms) vem coordenando projetos…

incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. ......................................................." (NR) Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo em relação: I – ao art. 1º, que produz…

45 4.5 MEDIÇÕES 47 4.6 contabilização e liquidação 48 4.6.1 Mecanismo de Realocação de Energia 48 4.6.2 Balanço Energético 49 4.6.3 Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits 50 4.6.4 Tratamento de Exposições 51 4.6.5 Penalidades de Energia 53 4.6.6 Penalidade de Potência 54 5 ESTUDO DE CASO 56 5.1 OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO 58 5.2 ADESÃO À CCEE 59 5.2.1 Contrato de Conexão e Uso - CCD 60 5.2.2 Contrato de Uso do Sistema de Distribuição Elétrica - CUSD 61 CONCLUSÃO 66…

incidência do imposto independe: I – da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado; II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável; III – do resultado financeiro obtido. Art. 49. O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,…

materialidade. Imediaticidade da punição X Perdão tácito. A punição tem que ser imediata. Não Bis in indem- não pode ter mais de duas punições por um ato praticado. Ausência de discriminação. Hipótese de justa causa obreira- ART 482 CLT. Infrações empresariais – Art 483 CLT (rescisão indireta/ dispensa indireta) Prescrição e decadência: Art. 7º XXIX CF/88 Não pode aplicar o 219 do CPC na CLT, pois ajudaria o empregador e prejudicaria o empregado. Prazos de prescrição:…

poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que deverão ser considerados, além do valor dos serviços prestados, as despesas e outros encargos, o lucro do estabelecimento e outros elementos informativos. INFRAÇÃO  As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:      multa; sujeição a sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação; cassação de incentivos ou benefícios fiscais; suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral; proibição de…

retroatividade para se atingir fatos geradores passados. (PCP da irretroatividade) art. 150, III, a, CF/88. 2. RETROATIVA (Art. 106, CTN) I -Lei Interpretativa (função de esclarecer lei anterior não podendo aplicar penalidade). II - Infração Não Julgada (deixa de ser infração ou diminui a penalidade). IV – INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (Arts. 108 e 110) 1. NO DIREITO TRIBUTÁRIO É o preenchimento de lacunas existentes na legislação tributária, o art. 108, CTN, informa os casos…