Infraçoes E Penalidades Como Calcular

retroatividade para se atingir fatos geradores passados. (PCP da irretroatividade) art. 150, III, a, CF/88. 2. RETROATIVA (Art. 106, CTN) I -Lei Interpretativa (função de esclarecer lei anterior não podendo aplicar penalidade). II - Infração Não Julgada (deixa de ser infração ou diminui a penalidade). IV – INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (Arts. 108 e 110) 1. NO DIREITO TRIBUTÁRIO É o preenchimento de lacunas existentes na legislação tributária, o art. 108, CTN, informa os…

labore); Compulsória: é uma obrigação que passar a existir independente da vontade do contribuinte; Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: aos tributos são expressos em moeda corrente nacional; Que não constitua sanção de ato ilícito: as penalidades pecuniárias ou multas das empresas seja ela qual for não são conceituadas de tributos; desta forma, o pagamento de tributos não decorre das multas geradas por infração das normas ou do não cumprimento da lei; Instituídas em lei: a…

bem estar da sociedade, distribuindo ou redistribuindo riquezas. Com efeito, em matéria de crime contra a ordem tributária, infere-se que o tratamento dado pelo Estado ao agente infrator é diferente daquele empregado, com maior rigidez, às outras infrações que envolvam o patrimônio, até porque o objetivo maior do Estado no cenário penal tributário não é a punição do agente, mas sim, receber o valor do tributo, mantendo o padrão satisfatório da arrecadação. Há, inclusive, leis editadas…

capaz de avaliar estatísticas de acidentes e metas de prevenção. Desenvolver atitudes positivas em relação ao trânsito. Objetivos pedagógicos Familiarizar-se com diversos tipos de gráficos. Ler, analisar e construir gráficos, diagramas, colunas. Calcular porcentagem, média, proporção. Localizar informações explícitas e inferir informações implícitas em um texto. Interpretar texto com auxílio de material gráfico diverso. Confeccionar questionários e realizar pesquisas e debates. Produzir…

crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível. (CTN, 1966) . O lançamento tributário deve ocorrer para a constituição do crédito tributário, seja de forma administrativa ou por via judicial para depois ser exigido do…

encontrase aí em posição de instrumento ou de intermediário; qualquer intervenção sobre ele pelo enclausuramento, pelo trabalho obrigatório visa privar o indivíduo de sua liberdade considerada ao mesmo tempo como um direito e como um bem. Segundo essa penalidade, o corpo é colocado num sistema de coação e de privação, de obrigações e de interdições. O sofrimento físico, a dor do corpo não são mais os elementos constitutivos da pena. O castigo passou de uma arte das sensações…

atender a legislação municipal vigente. TÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA O LICENCIAMENTO DAS OBRAS CAPÍTULO I DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, são considerados profissionais habilitados a projetar, construir, calcular, fiscalizar e orientar, os profissionais que satisfizerem as exigências da legislação complementar do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). § 1º - A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em…

pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo…

empresas deverão remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento, uma relação com nome, função, salário no mês a que corresponde a contribuição e o seu respectivo valor. RECOLHIMENTO/ PENALIDADES De acordo com o art. 598 da CLT, a fiscalização do trabalho pode aplicar multas de 7,5657 a 7.565,6943 Ufir pelas infrações a dispositivos relacionados à Contribuição Sindical. 2.1.2 Desconto de INSS e IRRF dos Empregados O desconto de INSS todo empregado sofre com a contribuição…

representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. 15.1.3. PENALIDADES Para efeito da Lei do Meio Ambiente, entende-se por poluidor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Dessa forma, segundo a…