Infraçoes E Penalidades Como Calcular

do Revogada pela portaria Nº 262 de 29 de maio de 2008 (DOU de 30 de maio de 2008 – Seção 1 – Pág. 118). NR 28 - Fiscalização e Penalidades Estabelece procedimentos que devem ser adotados pela fiscalização trabalhista de segurança e medicina do trabalho e prazos e valores de multas ás empresas perante a necessidade de correção de irregularidades técnicas ou infrações. NR 29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário Regulamenta a proteção e prevenção obrigatória…

diversas (Lei 4.320/64). É exatamente neste ponto que reside a diferença entre tributo e multa. Apesar de ambos serem receitas derivadas, a multa é por definição, justamente o que o tributo, também por definição, está proibido de ser: a SANÇÃO, a PENALIDADE POR UM ATO ILÍCITO. Esquematicamente tem-se: TRIBUTO MULTA Não possui finalidade sancionatória É sanção por ato ilícito Visa a arrecadar e a intervir em situações sociais e econômicas. O ideal é que não arrecade, pois…

O valor de cada unidade dias-multa, a ser fixado pelo juiz não poderá ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário, apresentado no artigo 49, inciso I do CP. Para calcular a menor pena de multa aplicável toma-se o menor valor do dia-multa, um trigésimo do salário mínimo e o limite de dias-multa, o que representará 1/3 (um terço) do salário mínimo. E para encontrar o maior valor de dia-multa, 5 (cinco)…

pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo…

objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. …

decisões. Considerando que a profissão contábil é uma das profissões mais normatizadas torna-se necessário que o profissional contábil tenha um grande conhecimento da aplicabilidade da legislação que norteia a sua profissão, bem como dos riscos e penalidades que esta sujeito no dia-a-dia no exercício desta. contabilidade A Contabilidade é uma ciência que possibilita, por meio de suas técnicas, o controle permanente do Patrimônio das empresas. De modo pratico dizemos que a…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1) Conceito e Objeto O Planejamento Tributário é uma parte do planejamento empresarial que evidencia os tributos e suas implicações no funcionamento das organizações, visando alcançar a economia de impostos, sem incorrer em infrações tributárias. Pode também ser denominado de ELISÃO FISCAL. Seu objeto de estudo é o Sistema Tributário Nacional (conjunto de tributos, princípios e normas que regem o poder do Estado de cobrar tributos). A Elisão Fiscal ocorre quando…

Público Técnico Administrativo – Edital nº 002/2013 QUESTÃO 08 No Microsoft Excel 2010, a função CONT.SES (intervalo_criterios_1,critérios_1,...) permite: A) Calcular o número de células não vazias em um intervalo que corresponde a uma determinada condição. B) Calcular o número de células em um intervalo que contém números. C) Calcular o número de células em um intervalo que não estão vazias. D) Contar o número de células especificadas por um dado conjunto de condições ou…

dúvidas é quanto à progressividade de alguns tributos, como é o caso do IPTU e do IR. Observe que não há nenhuma ocorrência ilícita para dar ensejo a uma progressão de alíquota, o que nos mostra claramente que a progressividade não é uma sanção ou penalidade para um ato ilícito, sendo apenas uma forma de se buscar maior justiça fiscal ou cumprimento da função social de algumas propriedades. Essa é uma discussão bastante importante quando do estudo do IPTU (art. 156, § 1º da CF) e do IPVA…

aplicada uma sanção. Uma sanção, de natureza pecuniária, diferindo do tributo por ter natureza punitiva, objetivando a proteção do bem jurídico, que nos caso dos crimes contra a ordem tributária, é a ordem tributária. Em virtude da grande quantidade de infrações à legislação tributária, foi necessário criminalizar o ilícito contra a ordem tributária. Criminalizar é prever em uma norma de natureza penal uma conduta que será considerada crime, conduta, essa, que tem um relevante interesse…