Infraçoes Administrativas Ambientais

..................................................................................................... 4 2.2 Crimes Ambientais 4 2.3 Lei de Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605/98) 5 2.4 Exemplos de crimes Ambientais 7 3.0 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1.0 INTRODUÇÃO Este trabalho teve como objeto de estudo a Lei 9.605/98, que visa sobre os crimes ambientais. Buscou-se aqui mostrar a aplicabilidade da referida lei no que se refere ao cumprimento das tutelas penais…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - Introdução A tutela administrativa do meio ambiente tem fundamento no art. 225, § 3º da CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Posteriormente à Constituição Federal de…

Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas protetivas e socioeducativas Direito Civil Pessoa Natural Pessoa Jurídica Bens Ambiental Competências Constitucionais Ambientais; Princípios Ambientais; Constitucional Poder Reformador; Mutação Constitucional Eficácia e Aplicabilidade das Normas; Direitos Humanos Aspectos históricos Caraterísticas Processo Penal…

TEORIA GERAL DOS CRIMES AMBIENTAIS E OS CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho apresentado como requisito para avaliação na disciplina Direito Ambiental, do curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade da Cidade do Salvador – FCS para complementação da segunda unidade do semestre. Docente: Alex Leão SUMÁRIO 1.0 Dano Ambiental 2.1 A Responsabilidade Administrativa Ambiental 2.2 A Responsabilidade Civil Ambiental 2.3 A Responsabilidade Penal Ambiental 2.0…

policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades, tendo como coordenador o Ministério das Cidades. Neste trabalho abordaremos os principais órgãos e suas finalidades, as principais obrigações dos órgãos federais, estaduais e municipais. 2. Objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito * Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o…

6.514/08 Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação. Art. 3º, inc. II Decreto Federal 6.514/08 Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes…

Questionário de Direito Ambiental Professora Regina Célia Martinez. 1) Escreva sobre a preocupação universal com a tutela do meio ambiente. A preocupação com o meio ambiente marcou a era das civilizações. No momento em que os conhecimentos sobre ecologia foram associados ao Direito de hoje, apresentam-se como um sistema que engloba o conjunto de organismos de uma dada área (comunidade biótica) e os fatores abióticos a ela associados (clima, solo, recursos hídricos, dentre outros)…

DIREITO AMBIENTAL Lei 9.605/98 RESUMO As intervenções teóricas estão voltadas para a o tema Direito Ambiental. Conforme objetivo foi estudar a lei nº 9.605/98, que rege o dispositivo do direito ambiental, os procedimentos desenvolvidos contemplam a pesquisa dos dados os quais são necessários para a compreensão jurídica do direito ambiental no atual contexto. Palavras-chave: Direito Ambiental – Lei nº 9.605/98. INTRODUÇÃO O presente artigo

1 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: OS MECANISMOS DO DIREITO NA REPARAÇÃO DOS DANOS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1 Thiago Silva Braga2 RESUMO: O presente trabalho pretende contribuir para o estudo sobre a responsabilidade ambiental, nos âmbitos civil, administrativo e penal, com o objetivo de observar quais os aspectos positivos e negativos relativos ao trabalho que em sendo desenvolvido acerca da matéria pelos legisladores, doutrinadores e jurisprudência. Para tanto foi analisada doutrina

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INSTITUTO SUPERIOR MENDES DE ALMEIDA CURSO BACHARELADO EM DIREITO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL NO DIREITO AMBIENTAL Rio das Ostras 2012. INTRODUÇÃO: O Brasil é um dos países que consagra a regra da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Isto significa que, em nosso país, não é preciso apurar se o agente…