Infraçoes Administrativas Ambientais

de vida. O direito de viver sem barulhos incômodos é tutelado pelos artigos 42 e 65 do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1.941, a Lei de Contravenções Penais; pelo artigo 54 da lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, a Lei dos Crimes Ambientais; e pelos artigos 228 e 229 da lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1.997, o Código de Trânsito Brasileiro. 2 Direito de propriedade e direito de vizinhança A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade,

degradação do meio ambiente, sendo tal reparação correspondente a três tipos: civil, penal e administrativa. Embasado em doutrinadores das diversas vertentes do Direito, bem como na legislação e jurisprudência pertinentes, são apresentados os delineamentos das três espécies de responsabilização oriundas do dano ao meio ambiente. Palavras-chave: Direito Ambiental; tríplice responsabilidade por danos ambientais. INTRODUÇÃO O meio ambiente equilibrado constitui-se em fator vital para o…

Ambiente – Sema, em 06 de junho de 2008, a partir da implementação da sua reforma administrativa (Lei nº. 11.050). A Sema tem por finalidade assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para harmonizar a preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente, com respeito à diversidade étnico-racial-cultural e à justiça sócio-ambiental no Estado da Bahia. Atualmente, a Sema tem como órgãos da…

aquelas oficiais construídas pelo governo ou aquelas clandestinas. É evidente que tudo isto é voltado a fim de se obter lucro, um lucro privado que não garante o interesse social da atividade. É necessário observar suas implicações sociais e ambientais, considerar o impacto na perda de determinadas espécies vegetais ou animais, os efeitos no microclima e nos regimes das chuvas. Focando um pouco mais no desmatamento ligado à agricultura de larga escala e que vem se destacando na…

por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica, bem como investigar infrações à ordem econômica. Seae: Responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, investigar condutas para oferecer representação à SDE, bem como elaborar facultativamente pareceres em investigação sobre condutas anticoncorrenciais. CADE: Responsável pela decisão final, na esfera administrativa, dos processos iniciados pela SDE ou Seae. Após receber os pareceres da SDE e…

infração de nº 127439, materializado pelo Boletim de Ocorrência 211870, datado de 28/06/2012 consta que: "Por funcionar empreendimento potencialmente poluidor atividade de serralheria em uma área útil de 160 m² com 01 funcionario sem autorização ambiental de funcionamento.” 2. Em virtude do auto de infração retro mencionado foi aplicada de forma equivocada e sem qualquer parâmetro de razoabilidade a multa no valor de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais). 3. Em razão do que será…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Philipe Gustavo de Alencar Edivan Cordeiro de Souza Professor Marcelo Rodrigues Centro Universitário do Vale do Ipojuca – UNIFAVIP-DEVRY Curso de Direito. Disciplina: Direito Ambiental 01/04/2015 Resumo: A relevância da causa ambiental nos leva a crer a importância de uma educação ambiental, a sociedade se revela cada vez mais moderna e com isso necessita que informações sejam lançadas para a formação do cidadão ecologicamente correto. A presente exposição abordou

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11146&revista_caderno=5 Rsumo: O presente estudo, de forma sucinta, irá tratar do tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Direito ambiental. Para tanto, inicialmente, abordará as razões de existência do Direito Penal, seus principais elementos e conceitos, para posteriormente, adentrar a questão ambiental. Para proporcionar melhor compreensão sobre a relação existente entre estes ramos do Direito, serão expostas variadas…

SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Ji-Paraná 2012 PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro…

trabalho trata da responsabilidade penal das pessoas jurídica no Direito Ambiental, tema que, embora acolhido pela Constituição Federal de 1988, ainda gera múltiplas discussões na doutrina e na jurisprudência. Analisa-se, em um primeiro momento, as teorias acerca da natureza da personalidade jurídica, bem como o panorama da responsabilidade no direito alienígena. Discute-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em questões ambientais, tomando como base os pressupostos estabelecidos…