Infraçoes Administrativas Ambientais

UNISÃOLUÍS EDUCACIONAL S.A. ESTÁCIO FACULDADE SÃO LUÍS CURSO DE DIREITO THAYLLA MORGANNA TEIXEIRA DANTAS A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL São Luís 2013 THAYLLA MORGANNA TEIXEIRA DANTAS A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Estácio Faculdade São Luís para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

autuador segue abaixo transcrito e pertence ao mesmo diploma legal: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de…

A seguir uma síntese do Decreto 6514/08 | Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Este capítulo fala sobre as condutas infracionais juntamente com as sua sanções, considerando infração ambiental tudo o que viole as regras para promover a proteção e a recuperação do meio ambiente. Toda situação que for considerada infração, deverá ser punida com as seguintes sanções: ADVERTÊNCIA, MULTA SIMPLES, MULTA DIÁRIA E TUDO QUE ESTEJA SENDO USADO PARA PRATICAR A INFRAÇÃO, INCLUSIVE ANIMAIS E…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE- EM xxxxxxxx-xx AUTO DE INFRAÇÃO N.º 00000000 fulano de tal, brasileiro, agricultor, portador do CI n.º xxxxx SSP/xx e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por intermédio de seu advogado e bastante procurador, (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional…

Introdução  O presente trabalho visa ilustrar os grandes impactos ambientais ocorridos com a introdução do fundo Moniliophtera perniciosa – o qual ficou conhecido como vassoura-de-bruxa – nas regiões cacaueiras, bem como as infrações penais, os crimes e impactos ambientais que ocorreram na região, a partir de evidências e dos argumentos científicos contidos nos relatos dos depoentes e em documentos oficiais. Contexto Histórico   A Introdução do cultivo de cacau na Bahia…

OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Proteger o meio ambiente • Proteger a sociedade • Estabelecer padrões e procedimentos • Viabilizar a reparação do dano ambiental • Atender às exigências da globalização Constituição Federal – Art. 225 Capitulo VI - Do Meio Ambiente “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo…

2011) Seção V Dos Crimes contra a Administração Ambiental Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N° 9.605/98) 4 2.1 Pessoa Jurídica 4 2.1.1Infrações ..............................................................................................................5 2.1.1.1 Penas ..............................................................................................................6 2.1.1.1.1 Crimes Ambientais em Lagoa da Prata ......................................................10 3 UTILIZAÇÃO

Controle Urbano 1. Competências do Município de Piraí nas áreas de controle e fiscalização de posturas, transportes, sanitária e ambiental, segundo sua Lei Orgânica. 2. Fiscalização de Posturas Municipais, conforme o respectivo Código: disposições gerais, infrações, penalidades e respectivo processo de execução, licenciamento, ambiente urbano e natural. 3. Código Ambiental do Município: política e sistema municipal de meio ambiente, instrumentos, licenciamento e monitoramento,…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO TOCANTINS – IBAMA - TO Auto de Infração n.º Processo Administrativo: (nome)., pessoa jurídica direito privado, portadora do CNPJ/MF sob o n.° ..., estabelecida comercialmente ..., neste ato representado por quem de direito, via de seu procurador e advogado infra firmado, com endereço profissional impresso no Rodapé deste…