Infrações Tributarias

um perfeito entendimento acerca do instituto. No tocante a multa, essa é uma sanção fiscal punitiva, derivada de uma infração com intuito de coibir o ato ilícito, sem qualquer relação com arrecadação, cobrada por descumprimento de uma obrigação tributária. Como o tributo, a multa é uma prestação pecuniária compulsória e constituem receitas derivadas do Estado. Segundo Ricardo Alexandre, “a multa é por definição, justamente o que o tributo, também por definição, está proibido de ser: a…

elementos da regra-matriz de incidência tributária, através do encontro da norma isentiva e a norma tributária. A isenção é disciplinada em sede de lei ordinária. Exemplo no direito positivo: as receitas não operacionais decorrentes da venda do ativo imobilizado não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS. (art. 1º, §3º, VI da Lei nº 10.637/02). (ii) Imunidade São normas jurídicas que retiram, de forma finita e determinada, a competência tributária dos entes…

Explique, no âmbito da seguridade social o principio da anterioridade mitigada ou nonagesimal. - Em matéria tributária, a regra geral é que se uma lei institui ou majora tributo, essa nova cobrança só poderá ser exigida a partir do exercício subseqüente (art. 150, III, b) – este é o princípio da anterioridade tributária. As contribuições sociais não se submetem ao princípio da anterioridade tributária, só poderão ser exigidas após 90 dias da publicação da lei. Assim dispõe o art.…

atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura a prestação de uma justiça e a defesa de seus direito fundamentais. O Contencioso Aduaneiro é regulado por um sistema processual que apresenta peculiaridades em relação as demais atividades tributárias Estatais, devendo ter ritos próprios, competências e técnicas que o individualizam.…

termos, apenas seria aceita outra forma de pagamento se isso estivesse disposto em lei, nos ditames do princípio da legalidade. Até mesmo hoje ainda se confunde muito a questão do pagamento dos tributos, principalmente em se tratar da compensação tributária, pois os contribuintes acreditam que podem compensar, por exemplo, precatórios municipais em uma dívida federal. De fato, o erro incorre sobre o ente ou o órgão que designou o precatório, pois, conforme o caso acima, não pode haver a…

Nome: Pedro Henrique Vieira da Rosa Polo: Miguel Pereira Curso: Administração Matrícula: 13115060058 AD1 – Legislação Tributária 1. De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desta definição…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRASIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: MOMENTO CONSUMATIVO E INÍCIO DA PRESCRIÇÃO Pamela Cristina Teline Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRASIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: MOMENTO CONSUMATIVO E INÍCIO DA PRESCRIÇÃO Pamela Cristina Teline Monografia apresentada como requisito parcial de…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 113 ao art. 138 do CTN CONCEITO 1. Relação + sujeito ativo + sujeito passivo + dever + norma tributária ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 1) PRINCIPAL 2. Conceito (art. 113, §1º): Pagamento de Tributo ou Multa (penalidade pecuniária – art. 113, §1º e §3º e art. 115) 3. Críticas: os tributaristas entendem esta obrigação como de dar coisa. Não parece correto este entendimento. Isso porque, o tributo pelo art. 3º do CTN é a prestação pecuniária em dinheiro e, portanto, trata-se

suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da obrigação. Algumas modalidades: Modalidades de Suspensão - É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…