Quadro comparativo entre isenção, não-incidência, anistia e remissão

1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão.

(i) Isenção

É o instituto que tem por objetivo mutilar parcialmente um ou mais elementos da regra-matriz de incidência tributária, através do encontro da norma isentiva e a norma tributária. A isenção é disciplinada em sede de lei ordinária. Exemplo no direito positivo: as receitas não operacionais decorrentes da venda do ativo imobilizado não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS. (art. 1º, §3º, VI da Lei nº 10.637/02).

(ii) Imunidade

São normas jurídicas que retiram, de forma finita e determinada, a competência tributária dos entes políticos. A imunidade é um instituto que tem previsão constitucional. Exemplo no direito positivo: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, um dos outros (art. 150, inciso VI, alínea “a” da CF).

(iii) Não-incidência

A não-incidência impede o legislador de criar um tributo através de um ato ou fato que não tenha guarida constitucional, ou seja, fora da hipótese constitucional de incidência. Delimita a competência do legislador na criação de tributos, uma vez que veda a instituição de gravames que contenham fatos ou atos não previstos na Constituição. Exemplo: tributar o ar que respiramos.

(iv) Anistia

É o perdão do infrator de normas jurídicas tributárias, bem como das penalidades decorrentes da infração. Tem caráter retroativo e atuam em relações jurídicas já constituídas. Incide sobre as normas que estabelecem as infrações e penalidades tributárias. Exemplo: legislação que institui Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que resulta no parcelamento, redução de juros e multa decorrentes de dívidas tributárias.

(v) Remissão

É o perdão do débito tributário, fulminando o direito subjetivo do sujeito ativo da relação jurídico-tributária de cobrar o tributo. Tem