Infração Penal Direito Difuso

sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e…

estes últimos contemplados como nunca antes haviam sido em quaisquer das Constituições precedentes. Palavra chave: Direito Constitucional, Competências ambientais constitucionais, Direito Ambiental. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL 5 1.1 Direitos Constitucionais Fundamentais, Coletivos E Difusos 7 1.2 O meio ambiente como direito fundamental 12 1.3 Princípios norteadores das normas sobre Ambiente e Proteção Ambiental. 17…

Juristas Leigos - Direito Ambiental © 2002 - AATR-BA Direito Ambiental 1 Juristas Leigos - Direito Ambiental SUMÁRIO © 2002 - AATR-BA INTRODUÇÃO 1 – BREVE HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL POSITIVO 2 – PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL E POLÍTICA AMBIENTAL 3 – DIREITO AMBIENTAL: CONCEITO E DEFINIÇÃO 4 – DIREITO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 5 – BENS AMBIENTAIS 6 – FUNÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE RURAL 7 – UMA PALAVRA SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL 8 – RECURSOS…

MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO MENOR O artigo 98 da Lei n. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) preconiza expressamente que em caso de violação ou ameaça aos direitos e garantias insculpidos no aludido diploma legal, serão aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente, de maneira isolada ou cumulativa, bem como podem ser substituidas a qualquer tempo (art. 99, Lei n. 8.069/90). Tais ameaças ou violações podem decorrer de: ação ou omissão da sociedade ou do

fatores, quais sejam: a) o decurso do tempo, capaz de nascer e de consolidar novas situações jurídicas, albergadas ou não pelo direito; e, b) a inércia do titular envolvido. A prescrição gera não a perda do direito material, mas sim a pretensão de exercê-lo. O artigo 189 do Código Civil dispõe expressamente acerca do instituto da prescrição nos seguintes termos: “Violado o direito subjetivo, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os…

anglo-saxônico e latino. RESPOSTA: O modelo latino-americano é o mais observado nos países unitários e as suas unidades uniformizadas são conhecidas como, polícias nacionais, guardas municipais e carabineiros. Integram as forças armadas do país com todos os direitos regalias e obrigações. Cada tipo de polícia tem sua função. Já o modelo anglo-saxônico, fundamenta-se na moderna administração de empresas e procuram prestar um melhor serviço com menor número de encargos possuindo uma…

Aula 12 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: a) Subsidiariedade do mandado de segurança b) O direito líquido e certo – Súmula 625 do STF: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança” c) O ato impugnado 1. Ato concreto – Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” Lei em tese quer dizer ato geral e abstrato. O ato geral e abstrato prevê reiteradas e infindas aplicações. O ato concreto

circunstância de sua idade, não constitui crime ou contravenção, mas, na linguagem do legislador, simples ato infracional. O desajuste existe, mas, na acepção técnico-jurídica, a conduta do seu agente não configura uma ou outra daquelas modalidades de infração, por se tratar simplesmente de uma realidade diversa. Não se cuida de uma ficção, mas de uma entidade jurídica a encerrar a ideia de que também o tratamento a ser deferido ao seu agente é próprio e específico. Assim, quando a…

1. Noções introdutórias sobre o Direito do Consumidor  O chamado direito do consumidor é um ramo que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor, em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, um profissional, empresário ou comerciante. Este ramo do direito pode ser chamado de direito tutelar (que protege) ou "social”.  Antes este sujeito de direitos era identificado com outros nomes, como "contratante", como "cliente", como "comprador", como aquele que é o…

EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo