Infancia E Juventude Materia De Pedagogia Do Eca

conhecido pela sociedade brasileira por ECA. A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. O ECA foi especialmente criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. O ECA também dispõe sobre a proteção…

07 1.1 A evolução do Direito da Infância e da Juventude 07 1.1.1 Esboço Histórico do Direito do Menor 07 2 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO BRASILEIRO 10 2.1 Antecedentes históricos 10 2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12 3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17 3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17 3.2 Funções do Conselho Tutelar 18 3.3 A Pedagogia do Conselho Tutelar 20 …

......................8 1. APRESENTAÇÃO A constituição federal brasileira promulgada em 1988, ressalta em seu bojo direitos fundamentais do indivíduo, principalmente no que se refere à proteção especial à infância e a adolescência. além dela, a convenção sobre os direitos da criança adotada pela assembléia geral das nações unidas em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo brasil no ano seguinte, demonstra o olhar sensível dos governantes…

A ETNOGRAFIA DAS PRÁTICAS DE JUSTICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE • Introdução Desde os anos 80 o Brasil vem sofrendo transformações. Os campos legislativos e judiais vem constituindo o processo de democratização política e o retorno do estado de direito. O estatuto da criança e do adolescente sancionado em outubro de 1990 é um exemplo de novos princípios, orientações e linguagens que aparecem no cenário brasileiro para adequar legislações e estruturas judiciais no contexto democrático.…

CIJ-PR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Des. Miguel Kfouri Neto Presidente do Tribunal de Justiça Des. Fernando Wolff Bodziak Presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude Dr. Fábio Ribeiro Brandão Juiz Dirigente da Coordenadoria da Infância e da Juventude Capa Fernanda Charane de Almeida Soibert Halyfe Melo Lalini Moreira Chiarello Sandy Paola de Siqueira Ilustrações Halyfe Melo Projeto Gráfico / Diagramação / Finalização…

prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do…

Internacional - Uma necessidade urgente Geysa Maria Brasil Xaud Remissão e encaminhamento do menor infrator ao ensino Fundamental Frederico Augusto de Oliveira Santos Da necessidade de realização do incidente de insanidade mental no Juízo da Infância e Juventude: A ocorrência de dupla inimputabilidade Westei Conde y Martin Júnior A efetivação dos Direitos Fundamentais do Sócio Educando em Medida de Internação, como forma de obrigar as instituições responsáveis a obedecerem as normas…

sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um tratamento tão apurado. Esta raiz constitucional da legislação de proteção à infância e juventude não pode ser nunca olvidada quando tratamos de qualquer…

juntamente com o primeiro turno das eleições de 2014, para deliberar sobre a seguinte questão: “Você é a favor da alteração da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos?”. Parágrafo único. Fica sustada a tramitação das proposições legislativas cuja matéria constitua objeto desta consulta popular, até que o resultado das urnas seja proclamado, na forma do art. 9º da Lei nº 9.709, de 1998. Art. 3º O Presidente da Mesa do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOCE – UNIVALE FACULDADE DE CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E LETRAS – FACE CURSO DE PEDAGOGIA Fabrícia Alexsandra Abelha Flaviene de Paula Sanseverino Dutra DESAFIOS E POSSIBILIDADES DOS PROCESSOS EDUCATIVOS DESENVOLVIDOS NO PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS LIBERDADE ASSISTIDA DE GOVERNADOR VALADARES Governador Valadares 2012 Fabrícia Alexsandra Abelha Flaviene de Paula Sanseverino Dutra DESAFIOS E POSSIBILIDADES DOS PROCESSOS EDUCATIVOS…