Inexistindo Pre Questionamento

de pequenas despesas a ocorrerem no período de 15 dias. • Aplicar os excessos de disponibilidade no mercado financeiro e registrar os rendimentos pelo regime de competência, em função do prazo transcorrido, pelo método linear, sendo com rendimentos pré-fixados e um com rendimentos pósfixados, efetuando a liquidação de pelo menos um deles até o final do exercício. • Visando suprir o capital de giro da empresa, efetuar descontos de duplicatas (desconto comercial composto e desconto…

acusado provada de imediato, pois o instituto não admite um curso prolongado de apuração de provas, sendo que seu processo deve ser célere. Portanto, se estes pressupostos forem avaliados e comprovados, o juiz deve conceder o habeas corpus. Tais questionamentos ensejam o desenvolvimento da presente pesquisa, cujo escopo é buscar respostas às indagações acima mencionadas, de modo que se tenha uma melhor compreensão do instituto do habeas corpus e de sua aplicação no sistema jurídico…

casu: da petição inicial) não é apta à satisfação do pressuposto ora tratado, pela ausência de indicação expressa do vício na decisão, seja error in judicando ou error in procedendo, contra o qual se insurge o recorrente. Aliás, por esta razão e, inexistindo ataque direto à decisão de mérito vergastada, não preenchido o requisito da motivação recursal. Isso, em resumo, significa que, pelo princípio da dialeticidade deve o recurso demonstrar e atacar o desacerto da decisão fustigada,…

feita de modo simples, com a assinatura do tomador nas costas do título, surgindo o endosso, como modalidade especial de transmissão dos títulos de credito. Com esse instituto, a emissão da letra pressupunha a continuidade de um vínculo contratual pré-existente, pois para a existência da letra persistia a necessidade do prévio deposito de fundos em nome do sacado, o que, para garantia do tomador, deveria a letra ser apresentada àquele, para saber se ele estava disposto a aceitar a ordem…

adotantes estejam com plenas condições morais e materiais, e que preencha todos requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A questão do pedido de adoção conjunta em favor de pessoas do mesmo sexo, perpassa por conceitos pré-estabelecidos e internalizados no ordem jurídica pátris, ocasionando frustações daqueles pequenos sujeitos de direito e dos candidatos a pais adotivos, já que é exlusivo do Juiz da Infância e da Juventude para conceder a adoção e observar…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de especialização em Direito Tributário PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública Daniel Sá da Silva Belo Horizonte 2011 Daniel Sá da Silva PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação lato sensu em Direito, a distância,

INTRODUÇÃO Este trabalho, através do método monográfico, abordará a responsabilidade civil do médico, dando um foco especial ao anestesiologista, especialidade escolhida à ser abordada. A questão que tem suscitado muitos questionamentos e controvérsias, tomando um corpo maior em sua discussão atual, uma vez que houve maior conscientização dos cidadãos para a reivindicação de seus direitos. Começaremos a explanação falando brevemente do surgimento da responsabilidade civil e da evolução da

se distingue da exploração sexual, pois é formado nas relações desiguais de poder, o adulto se aproveita de sua condição para dominar a criança ou o adolescente utilizando a sua sexualidade para a prática de qualquer ato de natureza sexual, inexistindo nesse caso o interesse financeiro que há por trás da exploração sexual. É Imprescindível que a problemática do ASI seja bem compreendida em todos os seus aspectos, com a finalidade de que a sociedade se conscientize da sua…

vontades das partes envolvidas. Assim, pode-se dizer que a adoção é uma relação contratual familiar, mas de natureza híbrida, pois embora haja a manifestação de vontade das partes, estas não têm liberdade para regularizar seus efeitos, ficando estes pré-determinados pela lei. 2.3 Finalidade Há que se destacar as duas finalidades fundamentais extraídas com a criação da adoção, quais sejam, dar filhos a quem não pode tê-los biologicamente e dar pais aos desamparados, a fim de lhes…

a estas mães, que são esquecidas, tornam-se “anônimas” após a entrega44. Segundo Maria Antonieta Pisano Motta45, o questionamento sobre o motivo para adotar é frequente e considerado muito importante no que diz respeito à tentativa de garantir que o vínculo a ser estabelecido entre pais e filhos adotivos seja o melhor e mais adequado possível. Entretanto o questionamento sobre o motivo que levou a mãe biológica a entregar um filho parece não ter a mesma relevância. Aceita-se a…