Inexistindo Pre Questionamento

irrenunciável. Ele não pode dispor já que quem decide e estabelece é a lei. Nenhum ato administrativo será editado de forma válida se não for 26 observada a competência do agente que o editou. Lembra-se que essa competência decorre de norma e, inexistindo impedimento legal, o agente poderá delegar atribuições a outro agente ou avocar para si as atribuições delegadas (MEDAUAR, 2013, p. 154). É possível delegar competência. A própria lei autoriza, com o cuidado de que a…

fundamentação racional das decisões em termos de correção normativa -, atribuindo ao ordenamento jurídico a dupla tarefa de garantir simultaneamente os requisitos de segurança jurídica (fairness e due process – respeito aos procedimentos e às regras pré-estabelecidas) e de justiça (correção normativa substantiva, tendo-se em vista o conteúdo moral dos direitos fundamentais democraticamente positivados) – Texto-base 4: A Teoria de Dworkin na perspectiva da Teoria Discursiva do Estado…

como objeto dos estudos criminológicos. 1.1 BOSQUEJO HISTÓRICO No âmbito da criminologia é lugar comum designar o sociólogo norteamericano Edwin Hardin Sutherland, por sua obra os crimes de colarinho branco, como precursor do questionamento sobre a invalidade da dicotomia pobreza/criminalidade. 2 2 NEVES, Eduardo Viana Portela. Crime de colarinho branco: um enfoque criminológico. Revista …

elaboração deste trabalho. E finalmente agradeço especialmente ao meu pai que me auxiliou na pesquisa de campo com a aplicação dos 197 questionários de perguntas, bem como todos aqueles eleitores do município de São Pedro da Serra que responderam aos questionamentos e assim também participaram ativamente da elaboração deste trabalho de pesquisa. O ANALFABETO POLÍTICO O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não houve, não fala, nem…

Direito Civil, entre os dias 11 e 13 de setembro de 2002, aprovou os enunciados números 25, 26 e 27, abaixo transcritos: Enunciado 25 do CEJ: “O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boafé nas fases pré e pós-contratual.” 32 Enunciado 26 do CEJ: “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida…

outrem, fica obrigado a reparar o dano". A diferença, é que antes da Constituição Federal de 1988, os danos morais não estavam normatizados em nenhum diploma legal, o que levava ao entendimento de que não era um direito legalmente reconhecido. E, inexistindo direito reconhecido, não havia que se falar em violação. Outros defensores da corrente "negativista", sustentavam também que ainda que se quisesse reconhecer a existência do dano moral, esse era inindenizável, haja vista que não se…

Distrital com aquelas exercidas pelo TCU, a remuneração do cargo e um edital repleto de matérias sobre as quais eu já tinha algum conhecimento me atraíram bastante. Resultado: após três meses de estudo, uma prova bastante complicada, e diversos questionamentos sobre o concurso, assumi, em agosto de 2012, o cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do DF. “Marcelo, o que você faz no Tribunal?”. Bom pessoal, assim que tomei posse, fui lotado em uma das divisões da…

REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Unibrasil-Faculdades Integradas do Brasil. Orientador: Prof. Dr. José Affonso Dallegrave Neto CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL…

construtiva, ou mesmo criminais. Conforme ODON RAMOS MARANHÃO Psicanaliticamente, a delinqüência essencial se relaciona à neurose pré-edipiana. Trata-se de um tipo psicológico cujas características básicas são um acentuado egoísmo e um primitivismo narcísico, pelo que é um imaturo emocional. Dessa forma, caminha para um dos dois destinos: ou se torna doente (neurose pré-edipiana), ou vai agir anti-socialmente (delinqüente essencial). Assim, a separação, a ausência prolongada…

a sua evolução? Qual a conclusão que podemos retirar sobre a concepção de Federalismo que a Constituição atual adotou em seu texto? Qual práxis federalista a estrutura estatal concretiza, e suas influências históricas? Para a solução de tais questionamentos, o trabalho utiliza-se do método histórico materialista, partindo do pressuposto que a realidade normativa é construída não por idéias e abstrações teóricas, mas pelos fatores materiais que condicionam as relações sociais, e…