Inexistencia Sucessão Trabalhista

princípios peculiares lhe dão autonomia e o distinguem do Direito Processual Comum. Por isso, muitos questionam a aplicabilidade do instituto da Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, com receio de ferir os princípios basilares processuais trabalhistas. Acontece que o processo do trabalho sofreu inúmeras modificações com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Reforma do Poder Judiciário, ampliando a competência da Justiça Laboral, que antes suscitava…

Belo Monte. Entretanto, em virtude da grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima, o empregador lhe forneceu habitação durante toda a vigência do contrato. Dispensado sem justa causa em 13/08/2010, João Carlos ajuizou ação trabalhista visando à inclusão da ajuda-habitação na sua remuneração e o pagamento dos reflexos daí decorrentes, uma vez que a moradia constituiu salário in natura, compondo a contraprestação ajustada pelas partes. Com base na situação concreta,…

2 – Quanto às Alterações das condições de trabalho, analise as opções abaixo. I - Pelo princípio do pacta sunt servanda é absolutamente proibida qualquer alteração no contrato de trabalho. II – Ocorrendo sucessão de empresas, as responsabilidades quanto aos direitos trabalhistas dos empregados são transferidas para o sucessor. III - Na interrupção do contrato de trabalho não se trabalha, mas se recebe o salário. IV - Pela transformação uma empresa nasce uma terceira empresa. É INCORRETA

A Responsabilidade dos Sócios nas Dividas Trabalhistas A Responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas da empresa é um tema de especial relevância no Processo do Trabalho, diretamente ligado à fase executória. A discussão do tema surge na hipótese de inadimplemento dos débitos trabalhistas pela sociedade, principalmente nos casos em que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A dúvida central…

pagos em dinheiro. 3 – Como pode-se fazer prova do pagamento? Através de documentos, tipo recibo, comprovante de deposito, etc. O recibo deve descriminar muito bem cada verba recebida mesmo recibo chamado quitação geral não impede a reclamação trabalhista. 4 – O salário pode sofrer redução? O salário é irredutível, entretanto poderá sofrer redução em razão de acordo ou convenção, acordo coletivo, art. 7º, VI e XIII, da CF. 5 – O que entende por “Jus Variandi” É quando o…

trabalho em outras empresas do grupo não necessariamente eu preciso ter mais de um contrato de trabalho caso eu queira fazer qualquer reclamação tenho que me dirigir a empresa que me contratou ou que assina meu contracheque “em caso de Reclamação Trabalhista deverá ser feita exclusivamente pelo empregador direto da empresa que o contratou e não por qualquer das empresas.” SÚMULA 129, TST A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de…

MURANO VIDROS LTDA., YVES MÁRIO SANTANA GRIMALDI e ROGÉRIO CÂNDIDO SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife (PE), às fls. 188/192, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista em que contendem os recorrentes. Em razões recursais, às fls. 196/215, os demandados argúem que a pretensão indenizatória buscada pelo acionante encontra-se submetida à prescrição bienal. Adiante, suscitam preliminar de…

Sucessões 1. Direito das sucessões Fenômeno Sucessório É um erro comum achar que sucessão limita-se ao Direito Sucessório. A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Na hipótese, ocorre a sucessão inter vivos. No direito das sucessões, entretanto, o vocábulo…

DE PODER Execução SUMÁRIO Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão e Luiz Felipe Monsores de Assumpção 2 Ementário STF STJ TST TRT/RJ 12 12 13 13 14 R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 1 Execução DOUTRINAS Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão1 Luiz Felipe Monsores de Assumpção2…

Justificar O estabelecimento é empenhorado para pagar o que o deve aos credores tem para receber. 2-Os débitos do estabelecimento empresarial se transferem ao adquirente? Se adquirente assumiu responde por tudo, se não assumiu só responde por créditos trabalhistas e tributários. Existe uma exceção é o caso do adquirente que adquiriu em leilão judicial 3-Em quais situações o locador será obrigado a indenizar o locatário (empresário dono do estabelecimento comercial) pela perda do ponto…