Inexistencia Sucessão Trabalhista

1.569 do CC. O STF assentou a tese de que, em litígios envolvendo investigação de paternidade, a paternidade real deve ser determinada pela lei do domicílio. Sendo a pessoa o centro de todas as relações jurídicas privadas, não caberia admitir a inexistência de um domicílio, mas sim sua indeterminação (em situações em que há uma pluralidade de lugares onde a pessoa pretendeu estabelecer-se). Nesses casos, o legislador busca eleger outros critérios supletivos para a escolha da lei…

A SENTENÇA NO PROCESSO TRABALHISTA - DEFINIÇÃO DE SENTENÇA O processo do trabalho não define sentença. Essa definição deve ser buscada no processo civil, fonte subsidiária do Processo do Trabalho. Os artigos 831 e 832 da CLT referem-se, genericamente, a decisão, quando trata da sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT preleciona que “a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação” e o art. 832, por sua vez, determina que “da decisão…

Execução Trabalhista Cap. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS - I . 1 - Histórico - I . 2 - Etimologia - I . 3 - Conceito - I . 4 - Fontes Formais - I . 5 - Títulos Executórios - I . 6 - Competência Para Executar - I . 7 - Legitimidades ( Ativa e Passiva ) - I . 8 - Objeto INTRODUÇÃO Surge do conflito de interesses, a lide. É possível entretanto , que os opositores, por si próprios, cheguem a um entendimento que,…

inclusive coletivas. Divisão: 1)Competência em razão das pessoas: JT possui competência para dirimir as controvérsias entre trabalhadores e empregadores, que são as pessoas envolvidas diretamente no polo ativo e passivo da Ação Trabalhista. Podem ser partes no processo trabalhista: o empregado urbano ou rural (art. 3º da CLT e Lei nº 5.889/73); o empregador (art. 2º da CLT); empregado doméstico (Lei nº 5.859/72); empregados temporários (art. 19 da Lei nº 6.019/74); trabalhador avulso…

aos operários. 1915 – 1920 - Movimento socialista → Início dos movimentos sindicais, greves, modificam-se as relações com os empregados. 1929 – Crise econômica traz desemprego e novamente transforma-se a visão de recursos humanos e as relações trabalhistas. Evolução Histórica  Abordagem humanística (1911 - 1975)  Teoria das relações humanas -Elton Mayo - ênfase nas pessoas. Decorrências - motivação, liderança, comunicação, fadiga.  Abordagem comportamental (1910 - 1975). …

ainda que sob outra denominação. Vale acrescentar que a visão de falência da empresa, contida na nova lei, não implica propriamente na extinção definitiva desta, como previa a antiga lei, mormente diante das vantagens fiscais, previdenciárias e trabalhistas que a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas proporciona aos que a adquirem nessas condições, como veremos em tópico seguinte. 3.1 Recuperação Extrajudicial Na recuperação extrajudicial a empresa convoca os seus credores…

Polêmica entre BERNHARD WINDSCHEID e THEDOR MUTHER. WINDSCHEID: “A actio do Direito Civil Romano, desde o ponto de vista do Direito atual” (1856). MUTHER: “Sobre a teoria da actio romana, do moderno direito de queixa, da litiscontestação e da sucessão singular nas obrigações” (1857) Para WINDSCHEID o conceito romano de actio não tem o mesmo significado que o conceito de “ação” do direito alemão moderno. A actio seria o que atualmente se denomina de “pretensão”. Para MUTHER a…

revogada - Decreto-lei 7.661/45 -, fatos tipificadores da situação de insolvência da empresa, que precediam a declaração da falência, eram cenário de atuação de outros atores, como administradores, economistas, contadores, advogados tributaristas e trabalhistas e demais profissionais que atuam no campo empresarial. Não interessava ao estudo da falência se esta ocorrera por força de uma excessiva carga tributária; se faltou uma coordenação entre os diversos órgãos da empresa; se a…

Trabalho Sentença e coisa julgada no processo trabalhista Elizangela Santos de Almeida Elizangela Santos de Almeida Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes. Bacharel do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. Servidora Pública Municipal Resumo: O presente trabalho trata da sentença e da coisa julgada no processo trabalhista. Inicialmente, há que se referir que sendo o Processo Civil fonte subsidiária do Processo do

Princípio da preservação da empresa Legislação falimentar brasileira Código Comercial de 1850; Sucessão de leis e decretos; Decreto-lei 7.661/1945; Lei 11.101/2005 Legislação falimentar brasileira JURISPRUDÊNCIA – ADI 3.934 Ação direita de inconstitucionalidade. Artigos 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei 11.101/2005. Falência e recuperação judicial. Inexistência de ofensa aos artigos 1º., III, e IV, 6º, 7º., I, e 170, da Constituição Federal de 1988. ADI…