Inevitabilidade De Jurisdição

judiciária (PC, PF), atua depois da ocorrência do ilícito penal; Polícia administrativa (PM, PRF), atua de forma preventiva para que não ocorra o ilícito penal. As policias têm atribuições (art. 144, CF/88) e não competência pois essa se refere a jurisdição, cabendo somente ao poder judiciário (ao estado juiz). Súmula 397 do STF, não vigora mais. Outras espécies de inquérito: Inquérito parlamentar; Inquérito policial militar; Inquérito de expulsão (Lei 6.815)-> único que admite…

para a solução dos conflitos; 2. Escopos do processo e técnicas processuais; 3. Processo e direito material; 4. Crítica da evolução do processo civil brasileiro; 5. Tutela constitucional do processo; 6. A garantia do processo; 7. Inevitabilidade da jurisdição; 8. Limites à efetivação da defesa; 9. Decisão inaudita altera parte e garantia do contraditório; 10. Organização judiciária brasileira: uma abordagem crítica; 11. Tutela Constitucional do Processo; 12. Tutelas…

ANOTAÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I. JURISDIÇÃO: ÓRGÃOS, PRINCÍPIOS E LIMITES. A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL 1. O Estado de Direito Liberal apresentava dois princípios: o primeiro, um princípio de distribuição, em que a esfera de liberdade do indivíduo é suposta como um dado anterior ao Estado, restando a liberdade do indivíduo ilimitada em princípio, enquanto a faculdade do Estado de invadi-la é limitada em princípio. Segundo, um princípio de organização, que serve para por em

ED. SÃO PAULO: LTR, 2011. MATÉRIA: 1) CAPÍTULO I. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO a) SOMENTE: ITENS 2, 7, 8, 9, 11, 12 2) CAPÍTULO II. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO a) EXCETO: ITEM 4.5 3) CAPÍTULO III. ACESSO À JUSTIÇA E JURISDIÇÃO TRABALHISTA 4) CAPÍTULO V. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5) CAPÍTULO VI. AÇÃO TRABALHISTA 6) CAPÍTULO VII. PROCESSO E PROCEDIMENTO 7) CAPÍTULO IX. NULIDADES PROCESSUAIS 2 A PRESENTE SINOPSE TEM COMO OBJETIVO DIRECIONAR…

tal possibilidade. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA Princípio da Oficialidade Somente o Ministério Público pode oferecer a denúncia (art. 129, I, da CF/88). Esse princípio extinguiu o chamado procedimento judicialiforme, também chamado de “jurisdição sem ação” (verificava-se nas contravenções penais - art. 26 do CPP; nas lesões corporais culposas e no homicídio culposo). Nesses casos, o Juiz, por meio de portaria, iniciava a ação penal (não havia denúncia por parte do MP).…

CIVIL Aula dia 08.08.2011 – Fred Didier Jr. CONCEITO DE JURISDIÇÃO ..... SUBSTITUTIVIDADE – a jurisdição é substitutiva, porque o juiz coloca a sua vontade no lugar da vontade das partes. Essa característica da jurisdição foi desenvolvida por CHIOVENDA. 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO a) É FUNÇÃO ATRIBUÍDA A TERCEIRO IMPARCIAL b) PARA MEDIANTE UM PROCESSO, A jurisdição precisa de um processo anterior que a legitime. A jurisdição é exercida processualmente. c) RECONHECER,…

CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em…

Jurisdição: é o poder dever pertinente ao Estado-juiz de aplicar o direito ao caso concreto. Coube ao poder Judiciário, a missão constitucional de certificar o direito dirimindo as demandas que lhe são apresentadas. • Outros órgãos também podem exercê-las como o Senado Federal em julgamentos do Presidente da Republica nos crimes de responsabilidades. PRINCÍPIOS • INVESTIDURA: necessário ser magistrado,devidamente investido na função. • Indelegabilidade:a função…

a moderna doutrina1 aponte apenas a Jurisdição como uma limitação à abrangência da TGP2, na prática, o mesmo acaba acontecendo com os demais objetos da TGP, e com maior intensidade no Processo. - Nesse sentido, em relação ao Processo (enquanto manifestação de Poder), a única exclusão, feita de maneira expressa pela doutrina, incidiria sobre os Negócios Jurídicos3, levando ao entendimento de que as demais espécies de processo (os Não-Jurisdicionais: de Jurisdição Voluntária, da…

DE JURISDIÇÃO E SUA EFETIVIDADE: SOB O ASPECTO DA SEGURANÇA JURÍDICA E CELERIDADE PROCESSUAL.......................................... 14 2.3 PRINCÍPIOS............................................................................................................. 17 2.3.1 FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS................................................................................. 21 2.3.2 O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO............................................ 22 2.4 TIPOS DE…