Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

27/08/2010, tendo seu termo final somente em 10/09/10, portanto tempestivos os embargos opostos. O primeiro embargante será patrocinado pela segunda embargante que também atua em causa própria. Requer o prazo de 15 dias, para efetuar a juntada de procuração com poderes específicos para receber citação. DAS PUBLICAÇÕES Requer, com fulcro no artigo 39, I do CPC, que as publicações e/ou intimações se façam em nome da segunda embargante ----, inclusive as do Diário Oficial, anotando-se o…

Fulano de Tal, da necessária legitimidade ativa para o seu pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais, conforme artigos 3º, 6º, 267, VI, e, 295, II, ambos do CPC, importando na extinção do feito, o que desde já se requer. II.b) DA INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO TERCEIRO AUTOR Analisando o pedido Terceiro Autor, no que tange à condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, denota-se que não há…

juízo o réu ou interessado a fim de se defender citação é o fundamento do juízo (“citatio est fundamentum totius judici”) , de modo que conforme adverte o art.214 do estatuto processual civil.para a validade do precesso é indispensável a citação inicial do réu ,embora o comparecimento espontâneo deste supra a falta de citação.A citação valida torna prevente o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente,constitui em mora o devedor e…

Exmo Sr. Juiz do Trabalho da Vara de Formiga/MG ANGELINA FLORAIS LTDA, já qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe move MARCELINA MARCHANDAGE, vem por seu procurador infra assinado (procuração anexa), apresentar sua DEFESA, nos termos a seguir: Exceção de Incompetência Relativa A autora foi contratada em Oliveira, para exercer funções de vendedora no estabelecimento da ré na mesma cidade na qual foi contratada. Entretanto ajuizou a presente demanda em Formiga.

teria sido certificada a data de juntada do mandado de citação nos autos, como se esta tivesse ocorrido no dia 12/01/2012, mas tal juntada, na sua versão, teria se dado em data posterior ao dia 07/02/2012, quando esta tirou fotocópias do processo. Ausência de qualquer indício de prova neste sentido. Fé pública das certidões cartorárias as quais se atribui presunção relativa de veracidade. Agravante que não se desincumbiu de comprovar suas alegações. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO em…

Verifica-se que o recurso é totalmente inepto, não possuindo qualquer fundamentação válida para o conhecimento e procedência do mesmo. Tem-se que o processo foi julgado totalmente procedente em favor do Recorrido, ante a revelia da Recorrente e ausência de qualquer documentação que comprovasse as supostas alegações fundamentadas em sede de recurso pela Recorrida. As razões de recurso da Recorrente não correspondem aos atos praticados nos autos. A motivação consignada em recurso…

Trabalho. I. Título. CDD 341.688 Atualizado até abril de 2008. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 – Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br SUMÁRIO Reclamação trabalhista I: petição inicial 9 9 Denominação Requisitos fundamentais Reclamação trabalhista II 28 Primeiro passo: relacionar os dados do contrato de trabalho 29 Segundo passo: relacionar a existência ou inexistência de Comissão de Conciliação…

que houve um fraude no ato de adjudicação dos imóveis pela primeira apelada, de forma que tal ato deverá ser desconstituído. 1.2 – DECISÃO DE 1º GRAU: Em decisão de primeiro grau o M. Juiz julgou extinto o feito sem resolução do mérito por haver ausência de interesse processual, fundamentando-se o reconhecimento a inexistência de interessa processual, uma vez que a adjudicação realizada pela apelada foi amplamente reconhecida pelas justiças estadual e federal, não existindo qualquer…

ser este material fruto de compilação de diversas obras de processo civil, deixei para alocar as referências ao final – e não a cada citação feita, como determina a ABNT –, com o escopo de dar maior fluidez à leitura. Bons estudos! 1. PETIÇÃO INICIAL 1.1. Conceito Para que um conflito de interesses possa assumir o conceito de litígio, é mister que a pretensão resistida seja levada ao apreço do Poder Judiciário. Ocorre que o princípio da inércia da jurisdição impede que o juiz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx– ESTADO DO xxxxxxx NOME E QUALIFICAÇÃO, por seu procurador judicial no final firmado (procuração em anexo doc. 01), com escritório profissional localizado na Rua XXXX, na cidade de XXXXX, Estado XXXXX, , onde recebe intimações, conforme artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de…