Ineficácia Das Normas

insolvênci; quando transcrita a alienação depois de decretada a falência; nos casos expressos em lei”. NO DIREITO COMPARADO Segundo as lições de Yussef Said Cahali, citado por José Eli Salamacha, “os estatutos processuais estrangeiros não inserem normas especiais referentes à fraude a execução como instituto autônomo, preferindo tratar o assunto no direito material, através a fraude contra credores.” (JES, Pg. 130). Para JES a inexistência no ordenamento jurídico estrangeiro do…

SOCIOLOGIA JURÍDICA: RESUMO UNIDADE 4: NORMAS JURÍDICAS E EFEITOS SOCIAIS Prof. Sergio Almeida Considerações iniciais: A Sociologia Jurídica analisa o processo de criação do direito e sua aplicação na sociedade. Examina o impacto social das previsões legais que existem, percebendo que a lei tem a capacidade de influenciar, condicionar e inclusive transformar o comportamento dos cidadãos. O controle social formal advém da própria sociedade, como um imperativo para a sobrevivência do…

continuidade da vida do devedor, o ordenamento jurídico fixa condições para a validade e eficácia do negócio jurídico praticado pelo executado e, a contrário sensu, estabelece situações que impedem o prejuízo aos credores com a consequente invalidade ou ineficácia do negócio diante da execução. A fraude à Execução e a fraude contra credores são exemplos destes instrumentos. Humberto Theodoro Júnior apresenta a diferença básica entre os dois institutos: a) a fraude contra credores…

legalidade. Defesa do Estado e das Instituições Democrática - Estado de defesa e estado de sítio Chamado de sistema constitucional das crises, Estado de Defesa e Estado de Sítio , consistem em um conjunto de normas constitucionais, que com base nos princípios da necessidade e da temporariedade visam mater a ordem pelo período que durar a crise. O Estado de defesa poderá ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos os Conselhos da…

acordo com as necessidades sociais; Avaliar as causas de eficácia e ineficácia de uma determinada lei existente; Analisar a produção normativa brasileira sob o ângulo dos efeitos sociais. CIÊNCIA JURÍDICA Eficácia do Direito e Efeitos Sociais da Lei Lei e eficácia Assim como a lei, sua EFICÁCIA e EFEITOS SOCIAIS referem-se a tempo, espaço e dimensões socioculturais. Como vimos ao longo das nossas aulas, as normas são elaboradas tendo em vista essas configurações. Data…

PROBLEMATIZAÇÃO O estudo sobre a atuação estatal no processo de reinserção dos apenados, principalmente da minoria carcerária, dos que objetivam retomar sua vida após cumprirem sua pena de maneira honesta. 4 JUSTIFICATIVA A crescente criminalidade e a ineficácia da punição estatal geram a necessidade de um estudo mais aprofundado das instituições carcerárias, assim como, o empenho político e governamental relacionados à contingência do sistema em vigor. Hoje, estuda-se a…

composição voluntaria. É aquele que se estabelece pelo mutuo acordo das partes. Surgindo o conflito, as partes discutem entre si e o resolvem da melhor maneira possível, quase sempre atentando para os próprios deveres e obrigações estatuídos pelas normas do direito. O critério da composição jurídica e suas características. A anterioridade, a publicidade e a universalidade. Dizer que o critério aplicado preexiste ao conflito. Deve ter sido elaborado antes para poder ser aplicado ao…

suspensão de garantias, na hipótese de comoção de grave repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o Estado de Defesa, ou, ainda, declaração de Estado de Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. PRESSUPOSTOS: O Estado de Sitio pressupõe a ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, fatos que comprovem a ineficácia das medidas tomadas durante o Estado de Defesa, declaração de Estado de Guerra ou resposta a agressão…

jus.br/revistas NORMAS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO THE NORMATIVE FORCE OF THE CONSTITUTION AND THE EFFECTIVENESS OF THE CONSTITUTIONAL NORM IN THE BRAZILIAN LAW Eduardo Sousa Dantas∗ RESUMO: O princípio da força normativa da Constituição determina a pretensão de eficácia das normas constitucionais. Inobstante, a distinção sobre os diversos tipos de eficácia das normas…

vigentes sobre as relações entre empregado e empregador é exemplo de norma: Alternativas: • a)local, quanto ao poder de autonomia legislativa. • b)estadual, quanto ao poder de autonomia legislativa. • c)consolidada, quanto à sua sistematização. • d)adjetiva, quanto à natureza de suas disposições 1 - resposta letra C. 2)A validade da norma se relaciona com quais aspectos Alternativas: • a)vigência, fundamento legal e ineficácia. • b)vigência, fundamento axiológico e eficácia…