Ineficiência Da Ressocialização De Ex Detentos

violação, por ação ou omissão, dos direitos infanto-juvenis, pode levar à responsabilidade civil e administrativa do agente respectivo, cuja apuração deve ser inclusive provocada pela autoridade judiciária que impuser condenação ao Poder Público, ex vi do disposto no art. 216 do ECA. A defesa dos direitos infanto-juvenis, na forma da lei, deve ser proporcionada tanto pelos seus pais ou responsável legal (vide comentários ao art. 129, do ECA), quanto por qualquer cidadão (cf. arts.…

pilares gêmeos de razão e progresso do projeto modernista, a aplicação da lei no controle e arbitragem dos assuntos humanos e a intervenção do governo para construir uma ordem social justa vacilam sob o peso de suas próprias contradições e ineficiências. O iluminismo do século XVIII e a revolução científica do século XIX nos legaram os dois paradigmas mais importantes da criminologia – classicismo e positivismo – e é o questionamento dessas duas doutrinas que tem gerado o intenso…

e-procurement a disponibilizar mais administrações221. Por outro lado, veem-se como possíveis desvantagens erros de estratégia que possam ocasionar dificuldade na identificação do produto e na escolha do fornecedor; a possibilidade de se replicar a ineficiência contratual em grande escala, tornando mais difícil a mitigação de riscos após a formalização contratual; a dificuldade em lidar com a logística de entrega dos produtos e serviços; e o risco de desfavorecer pequenas e médias…

concessão pedagógica da sanção penal (art. 27, §3º) - outorgava legitimidade e validade à tais medidas assecuratórias, inclusive delimitava expressamente que “ninguém poderia ser submetido a uma medida de segurança senão nos casos previstos pela lei” (ex vi art. 25, §3º, também repetido no art. 199 do Código penal). 32 15 Daí por diante, o instituto passaria a incorporar quase todas as legislações ocidentais: havia previsões no Código penal norueguês (1902); no Código penal…

a violação, por ação ou omissão, dos direitos infantojuvenis, pode levar à responsabilidade civil e administrativa do agente respectivo, cuja apuração deve ser inclusive provocada pela autoridade judiciária que impuser condenação ao Poder Público, ex vi do disposto no art. 216 do ECA. 9 Parte Geral absoluta à criança e ao adolescente, determinando sejam identificadas as despesas com ações, programas e serviços voltados ao atendimento da população infanto-juvenil em sede de…

Interno do Supremo Tribunal Federal RJDTACRIM – Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo RJTAMG – Revista de Julgados do Tribunal de Alçada de Minas Gerais RJTJ – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça (ex.: RJTJSP, RJTJRS) RJTJRJ – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RJTJRS – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul RJTJSP – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de…

fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero.…

os participantes durante o curso. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito Errado QUESTÃO 42. (CESPE - OTI (ABIN) / ABIN / Psicologia / 2010) Julgue o próximo item, relativo a treinamento e desenvolvimento. Os treinamentos em serviço visam reparar as ineficiências do treinamento formal, na medida em que possibilitam maior interação entre treinando e instrutor. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito Errado QUESTÃO 43. (CESPE - OTI (ABIN) / ABIN / Psicologia / 2010) Acerca das emoções no ambiente de…

norma impugnada, adequando-a à Carta Magna. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, "por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para, sem redução de texto e dando interpretação conforme à Constituição, excluir com eficácia ex tunc, da norma constante do art. 90 da Lei n.° 9.099/95, o sentido que impeça a aplicação de normas de direito penal, com conteúdo mais favorável ao réu, aos processos penais com instrução iniciada à época da vigência desse diploma…

EC n.° 32/01 não só constitucionalizou as normas de processo legislativo das medidas provisórias e suas limitações materiais, mas também estabeleceu novo regime de urgência constitucional e a possibilidade de rejeição de medida provisória com efeitos ex nunc, na hipótese de inércia legislativa. A EC n.° 33, de 11 de dezembro de 2001, também foi incluída, especialmente no tocante aos requisitos exigidos para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às…