Ineficiência Da Ressocialização De Ex Detentos

Decido: Inicialmente, este Órgão Censor faz a ressalva de que o presente pedido de providências não se refere a nenhuma irregularidade passível de instauração de processo administrativo disciplinar, mas sim de solicitação de transferência de um detento que se encontra preso na (...) do município de (...), para unidade prisional situada na cidade de (...). Compulsando os presentes autos, verifica-se que o relatório penitenciário do acusado expedido pela (...) e a certidão lavrada pela…