Ineficiência Da Ressocialização De Ex Detentos

subsidiário, levaram à procura de mecanismos de fuga ao regime jurídico administrativo. É possível mesmo dizer, sem receio de errar, que a própria privatização não esconde o anseio de fugir ao regime jurídico de direito público. Sob o pretexto de ineficiência da Administração Pública, procuram-se os meios privados de atuação. E isto vem sendo feito de modo a atropelar o direito positivo; a lentidão do processo legislativo e os conchavos políticos que ele implica não acompanham os…

políticos e jurídicos. Ao se analisar a crise do sistema penitenciário – notadamente o problema da superlotação – além dos muros e grades das prisões, constata-se a impossibilidade de se obterem resultados satisfatórios e eficazes, no tocante à ressocialização, à redução da reincidência e à restrição do déficit de vagas nos estabelecimentos prisionais. Isto em razão das políticas públicas de segurança adotadas pelo Estado brasileiro. Empiricamente se constata que o sistema…

Hoje, uma pessoa negra que entra numa universidade pública já vai ter de enfrentar o “Viu? Só entrou por causa das cotas”. Graças às cotas, muitas pessoas ignorantes agora terão mais um motivo para crer que profissionais de cor são inferiores. 7- Ineficiência As cotas raciais não provocam benefícios a longo prazo para seus privilegiados. Nos EUA, depois de mais de 40 anos de medidas afimativas, negros ainda tem uma renda menor e escolaridade inferior à dos brancos. A única coisa que…

(ridicularização, expulsão do grupo, em casos extremos a morte desde que respeitado todo um sistema não positivado de regras societais) (SHIRLEY, 1987). No entanto, sem um poder estatal que detenha o monopólio do uso da força, não há nada comprovando a ineficiência desses métodos. O Direito, assim como outras ciências, está envolvido em inúmeras conexões para explicá-lo e legitimar sua efetividade. Logo, para estudar suas estruturas, no caso o sistema penal, é necessário a utilização do…

TRATAMENTO NO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO ............................................... 93 5.4 Funcionários do cárcere e a ressocialização do preso ........................................................96 5.4.1 FUNCIONÁRIOS DO CÁRCERE ..............................................................................................96 5 5.4.2 RESSOCIALIZAÇÃO .................................................................................................................97…

tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”2 Ante ao supra reportado, exsurge a figura da imputabilidade, a qual reluz em evidência no presente tema, ex positis, em virtude de se tratar de um encadeamento jurídico destinado a culminar na responsabilização penal, seguida da punição. 2 Código Penal, Parte Geral, Título III, SP, Saraiva, 37ª ed., 1999. Imputabilidade : derivado de…

construção de mais estabelecimentos prisionais. Entretanto, o que se verifica com o passar do tempo e com outras inúmeras experiências acumuladas no decorrer da história – particularmente a história brasileira – é a quase (senão total) ineficácia e ineficiência da pena privativa de liberdade, seja na prevenção dos delitos (tanto nas suas raízes mais profundas quanto na criação de obstáculos para a sua execução), seja na recuperação do delinquente. Alguns juristas afirmam que o…

alternativas ao cárcere. Pretendeu-se saber se a aplicação das penas restritivas de direitos concorre para minorar o caos no sistema carcerário e se, ao mesmo tempo, tal aplicação, está cumprindo as finalidades da pena, qual seja, a prevenção e a ressocialização. Palavras-chaves: Penas restritivas, Vara Criminal, Juizado Especial Criminal 1. INTRODUÇÃO O Trabalho de Conclusão de Curso de Direito que aqui apresentamos tem como tema as penas enumeradas no Código Penal…

aproximadamente 250.000 detentos e apresenta um déficit prisional da ordem de 63.000 vagas. Estima-se que cada nova vaga custa aos cofres públicos cerca de R$ 15.000,00. O custo mensal do preso varia de R$ 700,00 a R$ 1.200,00. O índice de reincidência tem ultrapassado a casa dos 80%. Dadas as condições subumanas de encarceramento, sabe-se que a prisão neutraliza a formação e o desenvolvimento de valores humanos básicos, contribuindo para a estigmatização, despersonalização e…

TÍTULO O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC-LOAS AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROBLEMA A assistência educacional no sistema prisional brasileiro constitui ao detento uma alternativa de ressocialização e preparação para o mercado de trabalho, contribuindo na melhoria de sua condição de vida, conforme preceitua a Lei de Execução Penal de 1984? HIPÓTESE São várias as ações coordenadas pela Coordenação de Apoio ao Ensino