Ineficacia Sistema Prisional

INTRODUÇÃO Este presente trabalho tem como objetivo estudar e examinar em linhas gerais o sistema penal, mais focado no sistema punitivo de alguns países do mundo, sem pretensão de esgotar a matéria, uma breve pincelada sobre o assunto. Por esta razão foram analisadas as principais penas dos países, os principais crimes praticados e as peculiaridades que cada sistema penal possui. Assim será abordado o sistema penal de vinte países do mundo, dividido em pelo menos dois países dos…

segurança de sua efetiva aplicação. Além disso, as penas alternativas são condicionais, isto é, somente poderão ser aplicadas se os condenados cumprirem com as obrigações impostas. Hoje, no nosso Sistema Jurídico, existem várias alternativas penais, mas elas são recentes. Fazendo uma breve análise histórica do Sistema Criminal Brasileiro já passamos por três Códigos Penais, o primeiro dos tempos imperiais de 16 de dezembro de 1830 e o segundo, após a proclamação da república, promulgado…

PSICOATIVAS, PERSPECTIVAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO SISTEMA PRISIONAL” MAYRA SOARES DOS SANTOS GIRARDI1 FERNANDO AMARANTE SILVA2 Resumo: A dependência química tem sido foco de grandes discussões na sociedade. Neste trabalho estudamos a relação existente entre o consumo de drogas e a prática delitiva, e como vem acontecendo a prevenção e o tratamento aos dependentes químicos nas casas prisionais. Para isso, foram utilizados questionários objetivos para aferição…

investigação, aduz uma solução no mínimo simplória para a questão da reincidência. Aparentemente, a proposta parece excelente: com amplo controle dos dados, utilização restrita e resolução dos casos que afastariam diversas condenações injustas – um sistema que facilitaria a vida até mesmo de Erin Bronckovich. Assim, pareceria famigerada e ingrata a ideia de atribuir inconstitucionalidade a diplomas legais que tratem de matéria penal, sendo taxados de protetores dos bandidos os juristas…

...........…........................9 3 A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ….............................................................. 13 3.1 Direitos e deveres do preso …......................................................... 14 4 A REALIDADE PRISIONAL BRASILEIRA.......…........................................... 17 1. A Ressocialização .............................................................................20 5 QUESTÕES SOCIAIS E PRÁTICAS QUE PODEM MUDAR A REALIDADE...............

dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram. 1.2. Segundo a Constituição Brasileira Segundo a Constituição Federal de 1988: 3 – Art. 5º, III, CF/88 E O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO. Art. 5º, III da CF/88: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano e degradante". De acordo com a Lei 9.455, de sete de abril de 1997, constitui crime de Tortura: “Constranger alguém com…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Bruno Marques Castro Matr.: 0622913/1 BRUNO MARQUES CASTRO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em…

prisão, delega o exercício de punição a um setor autônomo em relação à justiça e, ao transferir a execução da pena aos operadores do sistema penitenciário, faz com que as ações punitivas se constituam como atos administrativos internos à instituição prisional. O segredo da execução da pena – invisível e inacessível ao público – e a autonomia da instituição prisional no exercício do poder de punir tornam possível a aplicação de castigos secretos e não codificados pela legislação. A prisão…

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS MARIA SOFIA FIGUEREDO PELEGIO CRISE DO SISTEMA PUNITIVO: A INADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEQUESTRO ASILAR PARA ATINGIR OS OBJETIVOS OFICIAIS QUE JUSTIFICAM SUA EXISTÊNCIA Brasília Junho/2014 Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS MARIA SOFIA FIGUEREDO PELEGIO CRISE DO SISTEMA PUNITIVO: A INADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEQUESTRO ASILAR PARA ATINGIR OS OBJETIVOS OFICIAIS QUE JUSTIFICAM SUA

indevidamente. • Princípio da limitação das penas: Conforme dispõe o artigo 5°, inciso XLVII da Constituição Federal estão proibidas as penas: A) De morte: (Com exceção nos casos de guerra) A sua proibição fundamenta-se na ineficácia da teoria da retribuição, onde se aplica o mal sem finalidade ou objetivo, apenas para a retribuição. Além disso, esse tipo de pena se opõe ao princípio da humanidade onde objetivo é a reparação do delinquente e não o seu…