Ineficacia Sistema Prisional

e o ordenamento jurídico brasileiro....... 10 9.5 Aspectos positivos da ressocialização......................................... 10 9.6 Aspectos negativos da falta de ressocialização.......................... 13 9.7 Situação prisional ..........................................................................14 9.8 Lei de execução penal....................................................................14 9.…

Denise Costa Ribeiro* Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS ,Varginha, Minas Gerais, Brasil *Mestre em Psicologia clínica e docente da Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS Campus Varginha – MG RESUMO: A realidade do sistema prisional brasileiro a muito vem sendo discutido no que concerne suas condições precárias de negligência. Não obstante, é esta uma população de alto índice de crescimento a cada ano, agravando o caos carcerário. Frente a isso, o…

à educação e diz ainda: Art.17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. Art.18. O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa. Art.21. Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

que a realidade dos presídios nacionais que hoje são mantidos pelo ente estatal não é a garantida pela referida Lei. Desta feita, analisando tamanhas divergências existentes entre o que consta escrito e o que realmente observamos, percebemos que o sistema penitenciário convencional, sozinho, como é mantido pelo Estado é incapaz de efetivar o que tal Lei preceitua. Nesse diapasão, observamos que a solução para tamanho descaso pode ser atingida através de parcerias entre o Estado e a…

assim têm uma das maiores taxas registradas de encarceramento e a quarta maior população carcerária total do mundo. O alto número de presos acabou por sobrecarregar o sistema prisional brasileiro, levando a um déficit 200 mil vagas dentro das prisões do país. Segundo o III Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil, a ineficácia do Estado perante o aumento da violência gera ainda mais violações de direitos humanos e impunidade, além de aumentar o sentimento de insegurança e…

impossível, por ineficácia absoluta do meio, quando o agente estiver sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial ou existir sistema eletrônico de vigilância. RESPOSTA Errada. A jurisprudência do STJ, no entanto, é pacífica no sentido de que o sistema de vigilância instalado no interior de estabelecimentos comerciais não afasta totalmente a possibilidade de consumação de crimes de furto. Precedente da Quinta Turma do STJ: “No que toca à tese de crime impossível, diante do…

CACOAL DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO Acadêmica: Nédia Maria Giovanoni A Teoria do “Labelling Approach” (etiquetamento) e o Sistema Penal Carcerário Brasileiro Cacoal/RO Julho de 2012 Nédia Maria Giovanoni IV Período - Direito A Teoria do “Labelling Approach” (etiquetamento) e o Sistema Penal Carcerário Brasileiro Trabalho apresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal como…

expedidos e não cumpridos. Cada preso custa por mês para os cofres da nação o total de 4,5 salários mínimos, sendo que o gasto geral dos Governos Federal e Estaduais é de 60 milhões num só mês (Dados obtidos na Teleconferência do Ministério da Justiça, Sistema Penitenciário - Penas Alternativas, em 30.04.96). A situação dos presos é desanimadora em decorrência da superlotação dos estabelecimentos de cárcere e a escassez de recursos financeiros para construção e manutenção dos…

crime e às problemáticas específicas de vítimas e infractores. O sistema de justiça criminal tradicional concebe e encara o crime - o acto criminoso - como um conflito entre o Estado (ou o sistema formal de justiça criminal) e o infractor - o autor do crime. Tem natureza retributiva, na medida em que as suas respostas se centram no acto criminoso, e é formalmente legalista e garantístico. Ninguém hoje duvida de que este sistema se encontra longe da perfeição, estando à vista de todos uma série

conclusão deste trabalho com maior tranqüilidade. RESUMO A Lei de Execução Penal, apesar de ter sido editada antes da Constituição Federal de 1988, apresentou inovações ao direito brasileiro com um texto completo e atual. No entanto, nosso sistema prisional parece ainda não ter se ajustado aos fundamentos dessa lei. O que se observa é um grande contraste entre o que descreve a norma e o que acontece efetivamente. Sendo assim, busca-se avaliar o cumprimento da pena restritiva de…