Ineficacia Serviço Público

cinto e entre outros trajes necessários para comparecer ao casamento de seus familiares. Em evidente desespero, o Demandante entrou em contato com o Sr. Diego Mendonça e sua filha, Larissa Fernandes, solicitando que estes enviassem através do serviço expresso denominado GOLLOG EXPRESS, os pertences esquecidos aqui em Natal/RN. Assim, Diego e Larissa se deslocaram até ao Aeroporto Augusto Severo, sendo informados pelos prepostos da GOLLOG que até as 18h daquele dia, os…

pedido de TUTELA ESPECÍFICA, contra UNIÃO FEDERAL (DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL), aduzindo, para tanto, as razões que passa a expor: I - DOS FATOS O autor da presente ação é candidato e foi aprovado nas provas objetivas e subjetivas do Concurso Público para o Cargo de Perito Criminal (Edital n° 01/2005) em 1° lugar, doc.2, e também habilitado no exame psicotécnico, doc. 03, restando à terceira fase, denominada de TAF (Teste de Aptidão Física), a qual foi realizada no dia 29 de abril…

destinada a produção ou venda de mercadorias ou serviços, tendo em geral como objetivo o lucro. Do ponto de vista jurídico é uma abstração, uma organização jurídica. Assim, uma empresa pode ser caracterizada de diversas modalidades a saber: empresa aberta (com ações negociadas em bolsa de valores), fechada, mista (ações com direito a voto pertencem em sua maioria ao poder público), estatal (controle acionário é detido direta ou indiretamente pelo poder público) e Empresa pública(…

de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; In casu, tem-se que a decisão do MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que determinou, a empresa RECLAMADA procedesse com a reintegração do funcionário sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), é…

médico devidamente fundamentado, havendo risco para o paciente ou para terceiros em função do surto pelo qual passa o paciente, o próprio médico pode internar involuntariamente com autorização de familiares, quando então deverá comunicar o Ministério Público. Contudo, aquelas pessoas que não aceitam tratamento voluntário e o médico entende que não é caso de internação involuntária referida pela Lei 10.216 (Lei de Proteção ao Doente Mental), a situação passa pela capacidade da pessoa, de…

material: é o aspecto mais complexo da hipótese de incidência, visa fixar a espécie tributária a que o tributo pertence. É a imagem abstrata de um fato jurídico. Ex: propriedade imobiliária, renda, industrialização de bens, consumo de bens, prestação de serviço, etc. - Aspecto temporal: é o momento definido pelo legislador em que efetivamente ocorrerá o nascimento de uma obrigação tributária, se ocorrido o fato gerador. A doutrina costuma classificar o fato gerador como sendo:…

Tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o Poder Público, além de permitir que qualquer que preencha os requisitos legais tenha a possibilidade de contratar, representando o exercício do princípio da isonomia e da impessoalidade. Novo objetivo introduzido pela Lei 12.349/10: “promoção do desenvolvimento nacional”. Apresenta três exigências públicas impostergáveis: a) Proteção dos interesses públicos e recursos governamentais; b) Respeito aos princípios da…

pois o que falta, é melhor administrar os recursos hoje existentes. Paralelo a isto ressaltamos a necessidade urgente de conscientizar a população carente que o bem estar passa pelo controle da natalidade. Estas benesse oferecidas pelo poder público diretamente ligadas a número de filhos, nos remete ao ditado chinês, “ que em vez de dar comida dá-se uma vara de pesca e ensina-se a pescar”. O modo mais fácil e populista é um golpe fatal condenando-os a perpetuar sua pobreza. Ações…

grave ou ineficácia do estado de defesa às conseqüências serão as seguintes: • obrigação de permanência em localidade determinada; • detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; • restrições relativas à inviolabilidade de correspondência, ao sigilo de comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; • suspensão da liberdade de reunião; • busca e apreensão em domicílio; • intervenção nas empresas de…

Sul, com menos de 10 (dez) anos de serviço. Candidatura a mandato eletivo. O mandato de segurança, impetrado pelo servidor, busca a reintegração no posto do o mesmo foi exonerado. Situação se manifesta diferentemente ao 14, § 8º, incs. I e II, da CF. A ofensa: De acordo com o artigo 14 da constituição federal, essa medida de exoneração do servidor jamais poderia ser efetuada pela administração publica. Já que o servidor tem menos de 10 anos de serviço publico. Art. 14. A soberania…