Ineficacia Da Pena De Morte Erro Judiciario Classes Baixas

objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumentase a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL V - talão, recibo, guia, alvará…

convencionais. Os crimes eletrônicos proliferam porque oferecem pouco risco aos bandidos, e as autoridades têm dificuldade de puni-los. O Código Penal não prevê os crimes virtuais. Quando são presos, os criminosos respondem geralmente por estelionato, cuja pena máxima é de cinco anos de cadeia. Se fossem condenados por assalto a banco, eles poderiam ser punidos com até quinze anos de prisão. Por causa dessas vantagens, há de 100 a 150 quadrilhas virtuais em atividade no país. Para…

(2007) discorre sobre a percepção da sociedade em relação às crianças e adolescentes: As crianças pobres, em condição de rua ou não, tornam-se problemas para as autoridades, tanto pelo temor do desvio, visto como hereditário ou “condição natural” de classe, quanto pela “sujeira estética” que provocam num tempo-espaço onde as palavras de ordem são progresso, urbanização e modernização. (NASCIMENTO, 2007, p.4). Inferindo nas entrelinhas das considerações de Nascimento (2007), a…

leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas conservando a lei no sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda que com características diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a atuação do julgador como legislador positivo. b) o princípio da supremacia constitucional é resultado da rigidez normativa que ostentam os preceitos de nossa Constituição, impondo ao Poder Judiciário, qualquer…

e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição do aluno no mercado. O problema é que o candidato normalmente pára nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei. Além disso, as questões de prova se repetem muito. É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da…

Compulsória foi desenvolvido como alternativa de proteção e reinserção daqueles que não mais possuem o necessário discernimento para decidir pelo auxílio e tratamento de algum possível transtorno mental. Tal medida tem o condão de tratamento e não de pena, de sorte que deve seguir estritos parâmetros de aplicação e requisitos para implementação. Nesse contexto, o presente trabalho visa a proporcionar um estudo conceitual e específico acerca da aplicação da internação compulsória na…

SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E CONVENÇÃO PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Helena Omena Lopes de Faria e Mônica de Melo 10. CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANAS OU DEGRADANTES E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA - Cristina de Freitas Cirenza e Clayton Alfredo Nunes 11. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - Victor Hugo Albernaz Júnior e Paulo Roberto Vaz…

18.4 Conteúdo do direito de associação, 101 18.5 Dissolução das associações, 102 18.6 Representação dos associados, 102 19 Apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo poder judiciário (art. 5.°, XXXV), 103 19.1 Inexistência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, 103 19.2 Acesso ao Judiciário e à justiça desportiva, 103 19.3 Inexistência da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, 104 20 Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art.…

(UNIFOR); e em Matemática Aplicada (UNIFOR. Mais de 30 anos de Magistério Superior nas áreas Jurídica, Contábil e Matemática (UNIFOR e UECE). Autor de livros nas áreas Jurídica, Contábil e Matemática Financeira. Participação ativa em Entidades de Classe OAB, CRC, SESCON/SESCAP e IBRACON-1a.SR (Ex-Presidente). Palestrante. Presidente da APCEC - Associação dos Peritos Contadores do Estado do Ceará. Auditor Independente, Perito Contábil e em Cálculos Financeiros. Diretor do CIC -…

forma, a influência do Direito Canônico serviu para que se proclamasse a autoridade superior da Igreja Católica e para que o formalismo romanista fosse relativizado, mormente no que se refere à aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Porém, é na Baixa Idade Média (século VIII) que o princípio do consensualismo se firma, com respeito à palavra dada, por influência do Direito Canônico, conforme evidenciado na Decretais de Georgio IX, de 1243: “Pacta quantumque nuda servantur”…