Ineficácia Das Normas

a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder político e a estabilidade jurídica das garantias individuais, tendo ainda a Constituição como norma suprema, o que reclama uma adequação de todo o ordenamento infraconstitucional com as normas constitucionais. O progresso político fica comprometido toda vez que falhe alguma destas duas condições. A segunda nada mais é do que a conseqüência da primeira. O traço prático pelo qual se reconhece

jurídico – Direito Material - (Código Civil), pois no processo penal a nulidade de um ato depende sempre de um reconhecimento através de decisão judicial enquanto que no direito privado o ato declarado nulo não produz nenhum efeito uma vez que a ineficácia é imediata). O autor relata que o código penal brasileiro não possui uma sistemática legal para solucionar a questão dos atos processuais defeituosos. O autor relata que mesmo o Código de processo penal ter sido, em alguns pontos…

PLANOS DE EXISTENCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, E A QUESTÃO DA QUERELA NULLITATIS” SUMÁRIO: 1.Importância do tema e delimitação do estudo. 2.Premissa geral. 3.Fatos e atos jurídicos. 4.Os diferentes planos do ordenamento. 5.Inexistência, invalidade e ineficácia. 6.Aplicação no âmbito do processo. 7.A questão da querela nullitatis. 8.Previsão legal da querela nullitatis. 9.Objeto da impugnação na querela nullitatis. 10.Expansão: inexistência substancial do processo ou da sentença. 11.…

permite interpretação analógica quando há expressa previsão legal. Por outras palavras, entendemos que os casos em que se realiza interpretação analógica do art. 485 do CPC podem e devem ser vistos, sob a ótica pontiana, como casos de inexistência ou ineficácia da sentença ou, ainda, casos em que essa se encontra eivada de vício de nulidade absoluta, e, portanto, casos em que se poderia e deveria fazer uso de outras medidas judiciais, como a clássica querela nullitatis, ao invés da ação…

garantias” De Luigi Ferrajoli Escutamos muito hoje o diagnóstico de uma profunda crise do Direito, que cresce mesmo nos países de mais avançada democracia. A crise é demonstrada em três aspectos. O primeiro, é a crise da ilegalidade que se mosntra na ineficácia dos controles gerando a ilegalidade do poder. Como exemplo, foi mostrado através de diversos inquéritos judiciais um gigante sistema de corrupção na Itália, França e Espanha. Esse sistema se desenvolve como um Estado…

SEPARAÇÃO DE BENS 847725561975B B -3810549275A A Artigo 1577º - Noção de casamento Direito das Sucessões Artigo 2179º - Noção de testamento UBI SOCIETAS IBI JUS – Uma sociedade não pode subsistir sem normas que regulem as relações existentes entre os cidadãos. Direito – conjunto de normas jurídicas que remetem a um determinado ramo do direito. Direito das coisas – direito subjetivo Direito das obrigações – direito objetivo No direito existem ordens normativas tais como: …

92 Livro 1.indb 92 28/05/2014 16:44:13 ITER CRIMINIS 3. TENTATIVA Ocorre a tentativa ou conatus quando o delito não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Prevista no art. 14, II, CP, a tentativa é verdadeira norma de extensão, conduzindo à adequação típica mediata. Confrontando a tentativa com as fases do crime, percebe-se que ela inicia a fase da execução (fase C, acima), porém não alcança a consumação (fase D), sempre por circunstâncias que…

co-herdeiro. Isso porque, pela norma do artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil de 2002, “até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Maria Helena Diniz confirma a presente norma quando assevera que “o acervo hereditário é indiviso, pertencendo a todos os sucessores do de cujus conjuntamente, visto que todos têm igual direito sobre a massa, aplicando-se-lhes as normas…

submetendo-se a demandante, o que certamente não é a atitude mais justa, nem o esperado diante de uma relação contratual. 08. Trata-se a presente de uma típica relação de consumo celebrada entre as partes, razão pela qual consideraremos, primeiramente, as normas trazidas pela Lei 8.078/90, em virtude da existência de legislação específica quanto ao trato das relações consumeirista. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese sub examine, máxime no que pertine ao…

SUSANA BRUNO 571 A INEFICÁCIA DA ADOÇÃO DA PENA DE MORTE NA PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE Susana Bruno* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Pena de Morte e Vingança. 3. À morte, outra morte. 4. Conservação da vida: Direito do homem. 5. Mortos, cadeira elétrica, câmara de gases. 6. Crime e regeneração. 7. Pena de Morte e Constituição. 8. Pena de Morte e Livre Arbítrio. 9. O Estado e garantia de vida. 10. Considerações finais. Referências. RESUMO: Analisam-se as questões relevantes envolvendo a…