Ineficácia Das Normas

COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E CIRCUNSTACIAS CRIMES OMISSIVOS PROPRIOS – não existe o dever jurídico de agir, por consequinte, o segundo elemento da omissão, que é a norma impondo o que deveria ser feito. Não tem relevância causal. CRIMES OMISSIVOS IMPROPRIOS – o agente tinha o dever jurídico de agir, ou seja, não fez o que deveria ser feito. Responde não só pela omissão como simples…

de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Como em todo ato jurídico, os efeitos do negócio jurídico são previamente instituídos pelas normas de direito, porém, os meios para a realização destes efeitos estão sujeitos à livre negociação das partes interessadas, que estabelecem as cláusulas negociais de acordo com suas conveniências, claro que sem ultrajar Os limites legais. O…

Erro sobre qualidades essenciais do objeto – qualidade que mais tarde confirma-se não existir. Erro sobre a identidade ou qualidade da pessoa – deve ter influência na declaração da vontade. Erro de direito – falso conhecimento ou errôneo sobre a norma aplicável ao caso concreto. Somente pode ser arguido se o propósito não for descumprir da própria lei. ERRO ACIDENTAL: circunstancias menos importantes que não acarretam prejuízo (qualidades secundárias do objeto ou da pessoa), pois,…

torna necessárias as normas jurídicas gerais de conduta, obrigatórias mesmo para aqueles que não queiram obedecê-las. A vida social requer um conjunto de ordens, entre elas as regidas por normas jurídicas. SOCIOLOGIA X SOCIOLOGIA DO DIREITO Sociologia -> estuda as diversas ordens sociais, buscando entender a sociedade a partir das regras que tornam comportamentos regulares ou normais. Sociologia do direito -> dedica-se exclusivamente ao estudo de comportamentos regidos pelas…

EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS E SEUS EFEITOS SOCIAIS A noção de validade O que é necessário para que uma coisa seja válida? Esta pergunta nos dá a chave para encontrarmos o conceito de validade. Um contrato, no qual uma das partes é incapaz, é válido? Não, porque lhe falta um dos elementos. Vemos assim que válido é aquilo que é feito com todos os seus elementos essenciais. Do ponto de vista jurídico, o artigo 104 do Código Civil estabelece os elementos essenciais. Por isso é que se diz que

Eficácia das normas jurídicas e seus efeitos sociais Efeitos positivos da lei: abordamos sobre os efeitos positivos da lei em que os resultados compatíveis com os interes sociais se destaca se quatro tópicos importantes: controle social, educativo, conservador e transformador. Efeito educativo da norma Trata-se de mudança através do conhecimento. Parte-se da percepção de que o processo legislativo leva a um debate que, de certo modo, transmite a população o conteúdo da norma. Há que…

devidos comportamentos. - Existia uma pré-ordem determinada que surgiu antes dos seres humanos, e a qual regulava tudo. - Direito positivo, as normas não eram reguladas por uma ordem divina, elas existiam e era reguladas por códigos, positivação do direito. - Austin e Holmes elaboraram teorias normativistas, nas quais o Direito era regulado por normas, e não apenas positivação. - Austin defendia a teoria de que deveria ser feita uma análise (especificação, separação) das leis –…

prestação pela qual está obrigada, se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos (art. 118). A respeito das relações contratuais dos demais contratos existem algumas normas, as quais prevalecerão, como segue (art. 119): I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à…

criticamente a atual crise do Direito Penal, demonstrada pela ineficácia de um sistema hipertrofiado e ineficiente diante da assustadora criminalidade. 5. Demosntrar o descompromisso legislativo com os princípios e garantias penais delimitados pela texto constitucional. 6. Outros objetivos específicos que fizerem necessários. 4-JUSTIFICATIVA Tendo em vista posição assentada por parte da doutrina de que o ponto de partida para a criação de normas incriminadoras de condutas é a…

deste e suas relatividades. É de salientar que Fontes de Direito segundo Rosane Barcellos Terra são os vários modos de onde são buscadas, nascem ou surgem as normas jurídicas e os princípios gerais da ciência do Direito. O objectivo deste trabalho é ilustrar quais são essas fontes e como elas influenciam no nascimento ou surgimento das normas jurídicas. Para a elaboração deste trabalho a abordagem metodológica utilizada foi a de pesquisas bibliográficas. O trabalho apresenta as…