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consensual na Lei nº 11.441/07. (mfonsecaneto@yahoo.com.br) 283 6. [Ponto 5.c – FALTA!] - Relações de parentesco (conceito, espécies, linhas e graus, efeitos legais) (mgcamisa10@yahoo.com.br) 283 7. [Ponto 5.c]- Poder familiar e tutela. Exercício, efeitos, suspensão e extinção do poder familiar. (moniquebrandao@gmail.com) 283 8. [Ponto 5.c – FALTA!] – Filiação. Filiação socioafetiva. (mssdantas@gmail.com) 293 9. [Ponto 5.c – FALTA!] - Investigação de paternidade (Lei n° 8.560/92).…

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR LEI Nº. 3.907, DE 14 JUL 77 (D.O. DE 20/07/77) . Dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA e dá outras previdências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I GENERALIDADE CAPÍTULO ÚNICO Destinação – Missões - Subordinação Art. 1º A Polícia Militar do Estado da Paraíba, considerada Força auxiliar, reserva do Exército,…

definir um padrão único ou consensual. A periodização em História baseia-se em factos históricos, os quais, considerados mais importantes, aqueles que pela sua dimensão provocaram grandes impactos nas sociedades ao ponto de a partir dos mesmos se poder encontrar dois momentos diferentes. A importância que cada facto tem varia de historiador para historiador, sendo os de natureza politica, económica, social ou cultural, e destes, em muitos manuais escolares são marcos Crimildo J.…

normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar estadual atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, mediante: I - relativamente aos policiais militares, a preservação da ordem pública e a garantia dos poderes constituídos; II - relativamente aos bombeiros militares, a proteção da pessoa, visando sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade. §1º. Aplicada aos componentes das Corporações Militares, …

pensamento procuraram demonstrar o significado da verdade. Dentre as quais podemos citar49: i. Verdade por correspondência: sustenta que a verdade define-se pela adequação entre determinado enunciado e a realidade referida. Sendo assim, um enunciado poder-se-ia considerar verdadeiro quando fosse condizente com a realidade por ele descrita, e, de outro modo, falso quando não fosse condizente. ii. Fenomenalismo: é uma doutrina filosófica segundo a qual o homem tem acesso…

de acordo com Luiz Roberto Pecoits Targa, pela necessidade constante de defesa de seus territórios. Assim, a guerra, o contrabando, o comércio e o controle de homens e rebanhos proporcionaram a esse território, oportunidades de enriquecimento e poder. O Rio Grande do Sul por ter se constituído numa região fronteiriça, não pode ter sua história compreendida fora das relações culturais, sociais, políticas e econômicas próprias desse espaço.10 9 MELIÁ, Batomeu. La lengua guaraní…

ordenado Padre ou teria que ir para a Universidade de Coimbra ou de Montpellier, caso contrário não continuaria os estudos. 5 Iluminismo – O século XVIII é conhecido como o Século das Luzes, do Iluminismo e da Ilustração [...]. Luzes significam, aí, o poder da razão humana de interpretar e reorganizar o mundo. [...]. o homem já é confiante, artífice do futuro e não mais se contenta em contemplar a harmonia da natureza, mas quer conhecê-lo para dominá-lo. (ARANHA, 1996, p.119-120) 10 …

todos os direitos das quatro dimensões admitidas coexistem harmonicamente no firmamento dos direitos fundamentais, como ensina Reis (2006). A efetivação dessa defesa ao ambiente não é feita somente com leis avançadas, mas exige em seu escopo um judiciário ágil e sensível a questão ambiental; um ministério público atento; uma polícia empenhada e bem informada; cidadãos educados ambientalmente; gestores e políticos éticos e comprometidos para o bem-estar da população na dimensão de…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Tendo em vista a expressa aceitação, pela parte autora, dos termos propostos pelo INSS e considerando, ainda, que o signatário da petição de concordância tem poderes para transigir (cf. procuração que acompanha a inicial), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem…

compilação abrangente e atual sobre todas as leis que afetam o meio ambiente do nosso estado. Esta obra é fundamental para toda pessoa, instituição e empresa que trabalha na área ambiental. Tanto para representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível estadual, como para a economia e o terceiro setor, ela é leitura obrigatória. E além deste público, ela também pode interessar às cidadãs e aos cidadãos que queiram aprofundar-se nesta temática. Agradecemos ao Alexandre…