Incube Ao Poder Judiciario

político-administrativa das entidades estatais para prover os serviços públicos de sua competência está implícito o poder de descentralizá-los em autarquias, para que sejam realizados com maior eficiência e adequação ao interesse coletivo. Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2008. p. 347. CONCESSÂO (...) o poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito…

... 59 2. Ônus da prova - generalidades.............................. ............................................................ 61 3. Dupla dimensão do ônus da prova – ônus subjetivo e ônus objetivo ............................... 67 4. Os poderes instrutórios do juiz.............................. ............................................................ 73 5. Positivação das regras sobre o ônus da prova no processo civil ...................................... 77 5.1. O Código…

necessário lembrar que o positivismo jurídico ganhou impulso quando da ascensão da burguesia ao poder político (instância da qual a classe era totalmente privada até então), com o advento da Revolução Francesa de 1789. O cenário sócioeconômico era propício para tal acontecimento, haja vista que o capitalismo, engendrado por este grupo, já reinava nas sociedades ocidentais. Assim, era gritante que os “donos” do poder econômico e, agora, também do político, tivessem suas reivindicações…

poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. O dispositivo acima refere-se apenas a delegação do poder de polícia exercido pelo Estado nas suas atribuições. Segundo Sussekind, a celebração desses convênios feriria o art 21, XXIV da CF que prevê como competência da União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho13. IV. NORMAS…

funcionamento permanece desconhecido para o homem. 2. o que diziam os mitos e as escrituras (l. 06-07) = o que era dito (por poetas, profetas, etc.) através dos mitos e das escrituras 3. onde termina a linguagem humana (l. 31) = onde termina o poder de expressão da linguagem humana. A seguir, são descritas as relações de sentido em que se baseiam as expressões figuradas acima listadas. Associe cada expressão à relação apropriada. ( ) o meio utilizado pelo agente representa o…

nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Repouso semanal…

amarelo, frio, ausente do calor alegre do sol. - Usar o vigor e relevo de palavras fortes, próprias, exatas, concretas. Ex: As criaturas humanas transpareciam um céu sereno, uma pureza de cristal. - As sensações de movimento e cor embelezam o poder da natureza e a figura do homem. Ex: Era um verde transparente que deslumbrava e enlouquecia qualquer um. - A frase curta e penetrante dá um sentido de rapidez do texto. Ex: Vida simples. Roupa simples. Tudo simples. O pessoal, muito crente.

necessidades em relação à sobrevivência e também em relação à diversão, ao lazer e à cultura. O que significa termos uma conduta ética no turismo? Isso representa uma demanda voltada a todos os agentes envolvidos nas atividades turísticas: o turista, o poder público, as empresas e a comunidade receptora. Coloca-se a necessidade de que esses agentes tenham, como princípios, a valorização da vida, o respeito mútuo, o respeito à diferença, à cultura local e à preservação do meio ambiente. É…

e objetiva: a substituição do trabalho escravo, servil e corporativo pelo trabalho assalariado; a substituição da manufatura pela produção em larga escala e pela linha de produção. Ilustra o aspecto político a transformação do Estado, que passa a poder intervir na ordem econômica e social, limitando a liberdade plena do capital frente aos trabalhadores. Nas formas de intervenção do Estado nascem condutas ideológicas adversas tais como o socialismo e o corporativismo. Apresentam-se como…

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas de títulos do concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, Edital 001/2013, do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. A Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão do Conselho Nacional de…