Incube Ao Poder Judiciario

a embarcação às vistorias estabelecidas em lei ou determinadas pelas autoridades competentes ou exigidas pela sociedade classificadora e, ainda, às que forem solicitadas pela seguradora no interesse do contrato (Condições Gerais 5.2 “c”). Incube-lhe, também, ter no serviço da embarcação, tripulação habilitada de acordo com a lei e com as exigências das autoridades portuárias (Condições Gerais 5.2 “b”). O navio pode vir a ser considerado inavegável como resultado do…

carreiras de categorias funcionais, exigindo-se para o seu preenchimento habilitação prévia em processos seletivos de caráter competitivo e eliminatório. § 2º - Os cargos de provimento em comissão são os de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, dentre policiais civis que possuam aptidão profissional e reunam as condições necessárias à sua investidura, conforme disposto neste Estatuto. § 3º - Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da…

ensejadores da responsabilização. Apesar da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III do CTN ser aparentemente clara, atribuindo a responsabilidade pessoal pelas obrigações devidas, somente ao sócio dirigente que atue com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que se tem visto é a responsabilização do sócio sem a necessidade da Fazenda Pública comprovar esses requisitos nos autos da execução fiscal. Neste sentido para que não ocorram…

de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita 94 6.2. Frente à Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103 7. CULPA 107 7.1. Anulação do casamento 108 7.2. Separação 108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL 113 8.1. Deveres do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos…

de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita 94 6.2. Frente à Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103 7. CULPA 107 7.1. Anulação do casamento 108 7.2. Separação 108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL 113 8.1. Deveres do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos…

estão ligados por uma prestação, que no caso, é uma prestação de dar quantia certa. A outro turno, o Flávio é proprietário de uma cobertura na Delfim Moreira. Se você é proprietário de uma cobertura na Delfim Moreira, você exerce poder sobre uma coisa e esse poder que você tem sobre a coisa é oponível em caráter erga omnes. Isso já é o mundo dos direitos reais. Quais são as diferenças que vocês conseguem perceber entre o mundo dos direitos reais e o dos direitos obrigacionais?…

................................................... 142 4.5.9 Suspensão Parcial ou Total das Atividades .................................. 143 4.5.10 Restritivas de Direitos ............................................................. 144 4.6 Poder de Polícia da Administração Ambiental .......................... 145 4.7 Cumulação das Sanções Administrativas ................................. 150 4.8 Legislação Aplicável: Lei Federal ou Estadual .......................... 151 4.9…

Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita 94 6.2. Frente à Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103 7. CULPA 107 7.1. Anulação do casamento 108 7.2. Separação 108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL 113 8.1. Deveres do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos 117 8.3.…

abaixo citado: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas [...] VII -…

mais conhecida9, afastou da teoria do direito o ideal de justiça ou qualquer outro valor que fosse alheio à ciência jurídica, vez que o direito é, essencialmente, uma ciência normativa e a ele apenas importa, 4 Aliás, a doutrina comumente aduz não poder haver direito sem sociedade, nem sociedade sem direito (BETIOLI, Antonio Bento. Introdução ao Direito. São Paulo: Letras & Letras, 1995, p. 22-23). 5 Directum é uma união do dis (muito, intenso) com o rectum (reto, justo) (Cf.…